crimes contra incolumidade pública

Páginas: 18 (4328 palavras) Publicado: 18 de novembro de 2013
CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

ARTS. 328 A 337-A

Sujeito ativo será o particular, como também o funcionário público que esteja atuando despido da sua condição de funcionário, ou seja, esteja atuando como particular.

ART. 328 – USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA

“ Usurpar o exercício de função pública :

Pena – detenção, de 3(três) meses a 2( dois ) anos,e multa
Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena – reclusão, de 2(dois) a 5(cinco) anos, e multa ”

A própria Constituição da República é que estabelece a obrigatoriedade de que as funções públicas sejam exercidas por pessoas habilitadas normalmente através concurso público (art. 37, II, da CR’88).

Por causa dessa seleção é que a Administração Pública passa a serresponsabilizar por eventuais atos abusivos praticados por tais pessoas, por isso é que a lei não pode admitir que funções e determinados cargos venham a ser exercidos por qualquer um, o que, se fosse possível, poderia causar reflexos no campo da liberdade de alguém e da responsabilidade civil do Estado.

Em razão desse fato é que a lei penal tipifica a conduta de usurpação de função pública.

Usurparquer dizer apoderar. É se apossar de algo que não lhe pertence. Então o crime de usurpação de função pública é o crime praticado pelo particular, sujeito ativo, que executa atividade inerente a uma função pública sem estar capacitado, habilitado para tanto.

Essa capacitação que se exige do funcionário é decorrente da lei. O sujeito deve ser habilitado, empossado na função do cargo e por issopode exercê-la. Assim, mesmo que o agente – o sujeito ativo particular – detenha capacitação para exercer a função, ele estará cometendo o crime se não foi legalmente habilitado para exercer aquela função. A capacitação de fato não dá o poder para alguém agir. A capacitação deve ser legal, ou seja, o sujeito deve estar investido no cargo público.

O crime de usurpação de função pública é crimeque demanda, no mínimo, a prática de um ato privativo da função, mas admite tentativa, porque a conduta pode ser fracionada.

Discute-se em doutrina se a prática de somente um ato seria bastante para caracterização da conduta ou se é necessária a caracterização de permanência, ou seja, um número razoável de atos.

O crime de usurpação não é permanente, mas pode ser eventualmente permanente.No crime permanente não há tipicidade na conduta sem a caracterização da permanência, ou seja, um único ato não pode conferir tipicidade à conduta do crime permanente. De outro lado, o crime eventualmente permanente é aquele em que um único ato já basta, mas os outros atos são tidos como continuidade do primeiro, não havendo concurso de crimes, independentemente da quantidade de atos praticados.Assim, a prática de um único ato inerente à função já gera a tipicidade da conduta, mas se o sujeito se apoderar do cargo – figura do funcionário de fato – e começar a exercer as funções de forma reiterada, haverá um único crime de usurpação de função pública.

A usurpação simples do art. 328 exige que o funcionário não tenha um desvalor de conduta exagerado, no que toca à obtenção de vantagem,porque quando existe essa situação a hipótese é de qualificação de acordo com o parágrafo único.

Outra questão que pode ser indagada no que toca à usurpação:

Um funcionário público pode ser sujeito ativo do crime? Um escrivão que lavre um auto de prisão em flagrante estará cometendo o crime de usurpação de função? Ou um juiz que delegue a elaboração de uma sentença ao estagiário estarácometendo a usurpação de função? Resposta: Não porque nesses casos não se estará usurpando função pública por conta da existência de uma delegação, ainda que ilegítima, determinada por um superior hierárquico. Aquele que atende à ordem superior não comete usurpação, porque ele está autorizado.

A usurpação pressupõe uma não autorização tácita ou expressa para exercer um ato privativo de uma função...
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