CRIMES CONTRA FAUNA E APLICABILIDADE DA LEI NO BRASIL

CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA CRIMES CONTRA FAUNA E APLICABILIDADE DA LEI NO BRASIL Discente GISELLE DA SILVA CAMPELO RECIFE PE 2013 GISELLE DA SILVA CAMPELO CRIMES CONTRA FAUNA E A APLICABILIDADE DA LEI Projeto de pesquisa apresentado na Universidade Maurcio de Nassau UNINASSAU, como requisito bsico para elaborao e apresentao do Trabalho de Concluso de Curso de Direito. RECIFE PE 2013 CONTEXTUALIZAO inaceitvel que em meio a leis ambientais j avanadas permanecem omissas as autoridades, o judicirio e o Brasil de forma geral com tantas situaes de crueldades, por diversas vezes legitimadas pelo prprio Estado, aquele a quem caberia o dever de proteo segundo a carta magna. O direito dos animais vem ganhando cada vez mais espao no Brasil e no mundo e essa luta no poder ser cessada at que todos os seres vivos tenham sua dignidade respeitada, dispondo do direito de viver livre de maus-tratos e de sofrimentos. Trata-se, sobretudo, de uma questo de moralidade e de igualdade entre todos aqueles que possuem sensibilidade, especialmente no que tange capacidade de sentir dor e sofrer. Nisso o homem no se diferencia dos outros animais. Embora o direito dos animais encontre respaldo jurdico, pouco discutido acerca do assunto, e quando apresentado, , na maioria das vezes, relegado a segundo plano, fato este que deve ser mudado, a fim de garantir a efetividade da aplicabilidade da lei. OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL O presente Projeto de Pesquisa visa discutir a efetiva aplicabilidade das sanes cominadas para os crimes contra a fauna. A proteo aos animais encontra fundamento jurdico na Constituio Federal em seu artigo 225 pargrafo 1, inciso VII, o qual reza que incumbe o Poder Pblico Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as prticas que coloquem em risco sua funo ecolgica, provoquem a extino das espcies ou submetam os animais crueldade. Assim como encontra amparo legal mais especificamente no artigo 32 da Lei Federal n 9.605/98.