Crimes contra fé pública

Páginas: 7 (1511 palavras) Publicado: 4 de novembro de 2013





Trabalho de Direito Penal

Dos Crimes contra Fé Pública

Introdução:

Diante das multiplicidades de relações na vida em sociedade, tornou-se imprescindível para a convivência a necessidade da crença na legitimidade e autenticidade dos documentos.
Seria impraticável se a cada transação as pessoas devessem provar a veracidade de seus documentos.
Assim, os documentos que foramemitidos por pessoa competente, em regral, são considerados autênticos. A isso se dá o nome de fé pública, que é a confiança que os cidadãos depositam na legitimidade dos sinais, documentos, moedas, papeis, aos quais a legislação atribui valor probatório.
Devido a sua importância e a segurança jurídica das relações do cotidiano, o Estado elevou à categoria de crimes os fatos atentatórios à fépública.
No rol de crimes contra a fé pública, não é elemento expresso do tipo o dano, mas implicitamente está o dano potencial. É a potencialidade lesiva do crime, não há delito de falso sem ela. É a capacidade do falso de iludir a vitima. Se o falso não for capaz de enganar, não há crime.
Documento é considerado todo escrito, devido a um autor determinado, contendo a exposição de fatos ou declaraçãode vontade, dotado de significação ou relevância jurídica (conceito dado pelo eminente jurista Helena Fragoso). É necessário existir autoria certa, posto que escrito anônimo não é documento. O conteúdo deve expressar manifestação de vontade ou exposição de fatos.







Conceito de Fé Pública:

É o sentimento coletivo de crença na autenticidade de determinadas informações, símbolos esinais que são empregados pelo homem em suas relações em sociedade.

Normalmente são os documentos emitidos em órgãos públicos por servidores competentes para tal ato.
É o que confere a certeza de que um documento atesta algo verdadeiro.
A violação da fé pública constitui o crime de falso.


Requisitos para o crime de falso:

Para que exista a tipificação dos crimes contra a fé-pública énecessário ser documento dotado de fé-pública, haver limitação da verdade e, por fim, potencialidade lesiva. Sem tais requisitos o fato será atípico ou será considerado outro crime.

Imitação da verdade: alteração da verdade sobre um fato relevante com verossimilhança.Pode ocorrer immutatio very, que é a alteração de um documento verdadeiro (idéia da midificação da verdade), e a imitatioveritatis, que é a criação de um documento falso imitando um verdadeiro.

Dano Potencial: aquele que pode ocorrer. Que há possibilidade de evento prejudicial. O prejuízo não precisa ser efetivo, nem patrimonial.
Mas esse dano, no caso de crime de falso, só existe se o documento falso é capaz de iludir ou enganar a sociedade indeterminadamente. Ou seja, se a falsificação for grosseira, perceptível pelohomem médio, não estará caracterizado o crime de falso. É a falsificação descoberta por profissionais treinados para tanto que caracteriza o crime de falso.

Dolo: Todos os crimes contra fé pública são cometidos com o dolo. Não existe formas culposas. É a intenção do agente de modificar a verdade, atestar algo falso que caracteriza esses crimes.


Espécies de Falsidade

Material:corresponde aos elementos exteriores do documento. É a forma do documento ou outros papéis, que é alterada no todo ou em parte, ou é forjado pelo agente, tratando-se de falsificação gráfica ,ou seja, visível.

Ideológica: é o conteúdo do documento ou outros papéis. A forma do documento é verdadeira, mas o fatos que ele atesta não. É a falsificação de teor ideativo ou intelectual.


Pessoal: ocorrequando se uma pessoa se faz passar por outra quanto a suas qualidades (nome, idade, estado civil, profissão etc.).
Exemplo: a falsa identificação para esconder passado criminoso configura crime.


Documento público: documento público, para fins penais, é aquele emitido na sua origem por funcionário público, de qualquer dos Poderes, no exercício de suas funções. Documentos públicos por...
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