Crimes contra administração publica estrangeira e finanças

Direito Penal II

Crimes praticados por particulares contra a Administração Publica estrangeira e Crimes contra as finanças publicas

Introdução :

- Crimes praticados por particulares contra a administração publica estrangeira se referem a delitos praticados contra entidades representantes de um outro pais, que estejam exercendo funções publicas no nome de seu pais, diplomaticamente, ou ainda atue como diplomata, embaixador ou representante de uma organização publica internacional.

São basicamente delitos que prejudicam os interesses administrativos de países estrangeiros, delitos que podem fazer com que o pais do qual o agente (que é um particular) pertença, tenha sua reputação manchada, ou sofra sanções do outro pais, por culpa desse agente, e que, portanto tem o dever de puni-lo, mesmo que ele não atente contra o seu próprio pais, de modo a oferecer maior resguardo as relações internacionais.

Esses crimes são tutelados pelos artigos 337-B do Código Penal (corrupção ativa em transação comercial internacional) e pelo artigo 337-C do Código Penal (trafico de influencia em transação comercial internacional), ao ponto que o artigo 337-D do Código Penal, em conjunto com o seu parágrafo único, meramente da o conceito de funcionário publico estrangeiro para a configuração dos dois delitos acima, e o parágrafo único institui a equiparação, para efeito de configuração de um dos delitos acima, a funcionário publico a quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas direta ou indiretamente pelo poder publico de um país estrangeiro ou por uma organização publica internacional.

- Crimes contra as finanças publicas são denominados como delitos que ferem a administração regular das contas publicas, seja lesando-as ou realizando mudanças sem respaldo, de modo a lesar os cofres públicos, são delitos que só podem ser praticados pelo administrador dos recursos públicos.

Engloba o artigo 359-A (contratação de operação de