Crimes cibernéticos

Páginas: 5 (1171 palavras) Publicado: 29 de janeiro de 2014
A informática através da rede mundial de computadores tornou-se um evento cada vez mais presente no nosso cotidiano e seu espantoso crescimento e difusão em todo o mundo faz com que não possamos ignorar a reflexão sobre o aspecto criminal das condutas praticadas por esse meio.
Apesar dos benefícios trazidos com o advento da internet, condutas transgressoras de princípios morais e éticos bemcomo crimes já tipificados e nova modalidade de crimes também acompanharam a evolução de modo que o anonimato da rede mundial de computadores e à falta de tipificação de tais crimes facilitassem o cometimento desses ilícitos, trazendo uma modalidade de crime virtual que aumenta consideravelmente principalmente em nosso país, de forma a obrigar a população e as autoridades a buscarem mecanismos deprevenção contra os crimes e sanção para os criminosos.
Ocorre que novas condutas que violam os direitos e garantias da sociedade e que vão além dos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal como dano informático, violação ao dispositivo informático dentre outros que não possuem seus bens jurídicos abarcados em nossa legislação, pela falta de previsão legal, quando ocorria alguma ofensa a estesbens não havia como punir, na medida em que, como cediço, o Direito Penal não tipifica condutas por analogia em nome do princípio da legalidade, conforme disposto em nossa Carta Magna, em seu art. 5º, XXXIX, que cita que não existe pena sem lei anterior que a defina, nem pena sem prévia cominação legal.
A problemática que circundava o tema sobre crimes informáticos, era em relação às novas condutasilegítimas que o Direito Penal se mostrava atado no tocante a sua punição. Foi em razão dessa lacuna na legislação penal que foi criada a Lei 12.737/2012, apelidada de Lei Carolina Dieckmann, atriz esta que foi vítima de rackers que, em razão de seu computador estar vulnerável, ou seja, sem um sistema de segurança ativo contra vírus e spams, obtiveram a senha do seu e-mail e por consequência,diversas fotos da atriz seminua e em posições em que expunha sua intimidade. Tais fotos foram disseminadas aquém dos delinquentes e foram parar, inclusive, em sites pornográficos.
Após este incidente, foi promulgada em tempo recorde a lei 12.737/2012. Convém ressaltar que já se falava em tipificar novos crimes cibernéticos tendo como projeto de lei pioneiro o de n. 89/2003, que chegou a tramitar pormais de 10 anos no Congresso Nacional e teve sua redação final aprovada pelo Senado Federal somente em 2008, na forma de um substitutivo, e desencadeou intensos embates jurídicos sobre o seu conteúdo, inclusive, recebeu inúmeras críticas dos internautas ativistas chegando a circular uma petição contrária à aprovação deste projeto com mais de 165 mil assinaturas.
Subsequente a este veio o Projetode Lei n. 2793/2011 que foi aprovado pela Câmara dos Deputados outro projeto e, frisa-se, teve seu nascimento justamente para combater o Projeto de Lei n. 89/2003. Contudo, no subsequente ano de 2012, ocorre o já citado incidente com a atriz global em comento, o que repercutiu de tamanha forma que foi promulgada a lei 12.737/12 que traz em seu bojo novas tipificações legais de crimes informáticosdentre eles, invasão de dispositivo informático; Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; falsificação de documento particular e falsificação de cartão.
A referida lei também prevê punição para aquelas pessoas que não invadem os computadores, mas vendem ou criam programas para que esta invasão seja facilitada,é o famoso vírus. Além disso, determina que a pena será aumentada caso, como consequência do delito, a pessoa que teve seu computador invadido tenha algum prejuízo econômico.
Há época do fato, fora extremamente difícil a identificação da conduta praticada, haja vista a ausência de tipificação legal de crimes de natureza informática, mas os agentes que praticaram o delito contra a atriz, foram...
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