Crimes ambientais

CRIMES CONTRA A ORDEM FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 04 Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 2 BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA 05
3 A TUTELA PENAL DO BEM JURÍDICO TRIBUTÁRIO 07
4 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA AÇÃO PENAL E FISCAL 10
5 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13
Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
6 DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL............................................16
7 DA LEI Nº 7.492/86..................................................................................18
8 DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS....................................................19
9 DOS CRIMES EM ESPÉCIE....................................................................20
10 CONCLUSÃO 26 BIBLIOGRAFIA 27

1. 1. INTRODUÇÃO

Enfatiza-se, primordialmente, que o presente estudo não tem por escopo esgotar a vetusta discussão a respeito do assunto em tese, qual seja, os crimes contra a ordem financeira e tributária.

DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

2. BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA

Tendo em vista a noção de que a tutela penal da ordem tributária estaria justificada pela natureza supra-individual do bem jurídico a ser protegido, a preocupação em reprimir a utilização de meios fraudulentos e ilícitos para evitar o pagamento de tributos devidos vem de longa data. Nesse sentido, já o Código Criminal do Império, de 1830, tipificou como crime as condutas de contrabando e descaminho. Em 1890, o Código Penal Republicano reafirmou em sua redação o conteúdo do Código Criminal do Império no que concerne a tais crimes. O Código Penal de 1940, contudo, foi influenciado por uma forte corrente individualista. Diante disso, tratou da questão da evasão fiscal sob o ponto de vista do patrimônio