Crimes Ambientais - Avaliação

1293 palavras 6 páginas
Você concluiu a avaliação para Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial
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GABARITO:
Questão 1...
Considerando a responsabilidade civil do Estado, decorrente da atuação policial e atribuições dos organismos de Segurança Pública, analise as seguintes afirmações:
I. Considerando que o Estado foi concebido para atingir o bem comum, a sociedade sempre deve suportar os custos pelos prejuízos causados pelos agentes estatais.
II. A atividade de polícia judiciária da União não é exclusividade da polícia federal, podendo ser exercida pela polícia civil do Distrito Federal, já que é mantida e organizada por aquele ente federado.
III. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a ação regressiva do Estado contra o agente público, em face da condenação do Poder Público por ato ilícito deste, prescreve em cinco anos a contar da prática da conduta dolosa ou culposa.
IV. De acordo com a doutrina moderna, existe a figura da polícia de Segurança Pública, que tem por atribuição principal prevenir a criminalidade em relação à vida, incolumidade pessoal, à propriedade, à tranquilidade pública e social, ou seja, orientada para proteção dos bens supremos de ordem pública, da paz e da tranquilidade social. Essa atividade é exclusiva das polícias militares, que também exercem a polícia judiciária militar, na esfera dos crimes militares. Está correto o que se afirma em: Sua resposta: IV (em 25/8/2014 18:30:00)
Questão 2...
Considerando o crime de corrupção ativa, julgue a veracidade das seguintes afirmações: · O crime de corrupção ativa não é, necessariamente, bilateral, ou seja, pode haver corrupção ativa sem que ocorra também corrupção passiva. · O crime de corrupção ativa consuma-se com a simples oferta ou promessa de vantagem ilícita ao funcionário público. · O crime de corrupção ativa é considerado crime formal, em que a consumação independe da

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