crime

Páginas: 46 (11256 palavras) Publicado: 7 de dezembro de 2013
- Índice Fundamental do Direito
Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades
< anterior 197 a 207 posterior >
Código Penal - CP - DL-002.848-1940
Parte Especial
Título IV
Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
Atentado Contra a Liberdade de Trabalho
Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
I - a exercer ou não exercer arte, ofício,profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência;
II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da penacorrespondente à violência.
obs.dji.grau.3: Art. 2º, Exigência de Atestados de Gravidez e Esterilização, e outras Práticas Discriminatórias, para Efeitos Admissionais ou de Permanência da Relação Jurídica de Trabalho - L-009.029-1995; Art. 9º, Introdução e Art. 722, "Lock-out" e Greve - Penalidades - Justiça do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943; Art. 47 a Art. 49,Contravenções Relativas à Organização do Trabalho - Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941; Art. 109, VI, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988; Direito de Greve - L-007.783-1989
obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Organização do Trabalho; Greve; Trabalho
obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração Pública -CP; Crimes Contra a Dignidade Sexual - CP; Crimes Contra a Família - CP; Crimes Contra a Fé Pública - CP; Crimes Contra a Incolumidade Pública - CP; Crimes Contra a Paz Pública - CP; Crimes Contra a Pessoa - CP; Crimes Contra a Propriedade Imaterial - CP; Crimes Contra o Patrimônio - CP; Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos - CP; Disposições Finais - CP; DisposiçõesGerais - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP

Atentado Contra a Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotagem Violenta
Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da penacorrespondente à violência.
obs.dji.grau.4: Boicotagem Violenta; Contrato de Trabalho; Crimes Contra a Organização do Trabalho; Greve; Trabalho

Atentado Contra a Liberdade de Associação
Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, emulta, além da pena correspondente à violência.
obs.dji.grau.3: Art. 8º, V, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 511 a Art. 514, Associação em Sindicato - Instituição Sindical - Organização Sindical - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Organização do Trabalho; Greve; Liberdade deAssociação

Paralisação de Trabalho, Seguida de Violência ou Perturbação da Ordem
Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Organização do Trabalho; Greve; Perturbação da Ordem; TrabalhoParágrafo único - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.
obs.dji.grau.4: Abandono; Crimes Contra a Organização do Trabalho

Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo
Art. 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:
Pena -...
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