Crime Organizado

Páginas: 5 (1022 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2014
CRIMEORGANIZADO
. Delação Premiada: Constitucionalidade e Valor Probatório http://eugeniopacelli.com.br/artigos/delacao-premiada-constitucionalidade-e-valor-probatorio/
por Alfredo Falcão Jr
26/10/2011
A delação premiada foi objeto de intenso debate após a sua inserção no ordenamento pátrio na década de 90. Houve, de imediato, uma polarização entre aqueles que, escudados em questõeséticas, defendiam sua inconstitucionalidade por violar o princípio da dignidade humana, e os que, apoiados na missão do direito penal e processual em assegurar os bens jurídicos mais caros à sociedade, defendiam o uso da delação como meio constitucional de prova. Todavia, em que falem os longos anos de existência, a divergência sobre a legitimidade do referido instituto ainda perdura.
No panoramadogmático, observam-se diversos diplomas que prevêem a colaboração processual como mecanismo de extinção de punibilidade ou de minoração da pena, ora dando-lhe o regime processual, ora vinculando-a a determinados tipos penais. Este trabalho opta pela análise processual da delação premiada, visto que a positivação das normas nos artigos 13 e 14 da Lei nº 9.807/99 dá eficácia ampla o bastante para oinstituto em comento ser aplicado a qualquer fato penal.
Expressivo segmento da doutrina defende que o instituto da delação premiada ofende: a) o princípio da publicidade, por ser acordo secreto; b) a ética do processo, uma vez que a colaboração se dá por interesses egoísticos e por tornar o delator objeto de medida processual, corrompendo-lhe o espírito; c) o dever de ofício, pois há apatia daautoridade pública em razão da facilidade de obter provas; d) o princípio da proporcionalidade, pois réus com a mesma culpa estarão sujeitos a penas diversas; e e) quebra, por fim, o princípio acusatório, visto ser ônus da acusação a busca de prova condenatória.
Nada obstante, outra parte da doutrina aponta: a) a colaboração demonstra o arrependimento e a recuperação de caros valores comunitários; b) afinalidade preventiva e positiva da pena, já que o delator absorve valores de piso do ordenamento; c) o instituto não é incompatível com o contraditório e ampla defesa, seja na fase pré-judicial, seja judicial (art. 188, CPP); d) é preciso buscar a credibilidade da prova colhida com a imputação aos corréus e partícipes, assegurando-se, desta feita, o contraditório; e e) a colaboração, fundada noprincípio do consenso, salvaguardará bens jurídicos dignos de tutela penal, logo se deve olhar para os benefícios e não apenas para o alcaguete, como se fosse um fim em si mesmo.
P. ex., as palavras de conformação do renomado Damásio de Jesus, a despeito dos sérios problemas éticos que sopesa ao versar sobre o tema, in verbis:
“A polêmica em torno da delação premiada, em razão de seu absurdoético, nunca deixará de existir. Se, de um lado, representa importante mecanismo de combate à criminalidade organizada, de outro, parte traduz-se num incentivo legal à traição. A nós, estudiosos e aplicadores do Direito, incumbe o dever de utilizá-la cum grano salis (…) não podem as autoridades encarregadas da persecução penal contentarem-se com a delação, sem buscar outros meios probatórios tendentesa confirmá-la.”.
Eugenio Pacelli, tentando dar racionalidade à verdade processual, defende que o processo penal público não pode ser unicamente instrumento de aplicação do Direito Penal, mas deve, sobretudo, tutelar os direitos fundamentais. A sua leitura é a de que Hegel permite compreender o Direito − diga-se, o processo − como medida de racionalidade que garanta máxima eticidade, em que sedestaque o papel preventivo especial da pena. Ocorre que essa legitimação se dá pela via dos direitos humanos, já que a estes cabe a tarefa de estabelecer os pressupostos de comunicação (Habermas) em que se dará a tensão entre os direitos e garantias fundamentais (R. Alexy).
É nesse contexto que o Processo Penal é estruturado sobre uma relação dialética cuja fórmula pode ser assim expressada:...
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