Crime organizado

Páginas: 7 (1602 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2013
Em julho de 2012, com vacatio de 90 dias, adveio a Lei 12.694/2012, instituindo a possibilidade da formação de colegiado, composto por três juízes de primeiro grau, para a prática de qualquer ato processual nos feitos que envolvam os crimes praticados por organizações criminosas, destacadamente para a decretação de prisão e medidas assecuratórias, concessão de liberdade, sentença, progressão eregressão de regime, liberdade condicional, transferência de preso para estabelecimento de segurança máxima e inclusão em regime disciplinar diferenciado (art. 1.º, I a VII).
Note-se que o rol de atos contido na lei é meramente exemplificativo, vez que o caputdispõe que a formação será para a prática de “qualquer ato processual, especialmente”.
A regra processual nasce no bojo de uma lei que trazem si medidas que visam à segurança dos juízes e membros do Ministério Público, dispondo sobre porte de arma, agentes de segurança institucional etc. O ambiente normativo é de enfrentamento à sensação de insegurança e a regra surge sem preocupação de atender aos reclamos processuais seja de garantia, seja de eficiência.
A lei tem origem no Projeto da Câmara dos Deputados 03/2010, e o tema dojulgamento colegiado foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça presidida pelo então Senador Demóstenes Torres, mediante parecer que entendeu que tal medida não agride o princípio do Juiz Natural, uma vez que os juízes do colegiado não estarão em anonimato, mas são magistrados de carreira e com competência criminal no primeiro grau de jurisdição.
Para nós, todavia, o julgamento colegiadotal qual delineado pela Lei 12.694/2012 não passa pelo crivo do princípio do juiz natural como demonstraremos adiante.
O princípio do juiz natural decorre da exigência de independência e imparcialidade do juiz e consiste em dupla garantia do cidadão: a vedação de tribunais de exceção (art. 5.º, XXXVII) e a proibição de escolha de juízes (art. 5.º, LIII). Em outras palavras, a Constituição e asleis definem o órgão jurisdicional que irá apreciar os fatos e isto se dá de forma genérica e abstrata. Nenhum órgão do Estado, nem mesmo do próprio Judiciário, tampouco as partes, podem realizar manobras ou manipulações a fim de escolher o julgador de determinada causa. A segunda dimensão do princípio é a vedação de tribunais ex post facto. A pena abalizada de Binder(1) esclarece:
“Para comprenderesta cláusula constitucional hay que tener en cuenta que todo proceso penal estructurado conforme a los principios republicanos tiene una suerte de ‘obsesión’: evitar toda posible manipulación política del juicio y lograr que ese juicio sea verdaderamente imparcial. La legitimidad social que procura el juicio penal se basa esencialmente en la imparcialidad. Un juicio que está bajo la sospecha deparcialidad, pierde toda legitimidad y vuelve inútil todo el ‘trabajo’ que se toma el Estado para evitar el uso directo de la fuerza y la aparición de la venganza particular”.
Não há dúvida de que a maior exigência que recai sobre o exercício da jurisdição é a imparcialidade. Daí a razão do princípio do juiz natural vedar que juízes ou tribunais recebam atribuição para julgar determinado fatodelituoso, o que configura atribuição de competência post facto, ou seja, um tribunal de exceção.
“A imparcialidade do julgador não decorre de uma virtude moral, mas de uma estrutura de atuação.”(2) Na hipótese da Lei 12.694/2012, verifica-se que o juiz, ao decidir pela formação do colegiado, denuncia a sua falta de virtude moral(3) para o julgamento, pois está sob pressão por circunstâncias quecolocam em risco a sua integridade física (art. 1.º, § 1.º), logo não poderia integrar o colegiado (art. 1.º, § 2.º).
Por outro lado, a reunião dos três juízes se dá em razão de um ambiente de “perigo” ou “sensação de insegurança” destacadamente para julgar determinado delito anterior à formação do órgão e seguramente o imaginário de seus componentes está impregnado com este cenário, o que traz...
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