Crime contra a paz pública

Páginas: 6 (1256 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
DISCIPLINA: Estudo dos Crimes em Espécie II
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Sobre os crimes contra a paz pública, previstos nos artigos 286 a 288 do Código Penal, responda as questões que se seguem.

1. Analise cada um dos fatos abaixo, à luz do Código Penal e da Constituição, considerando se os mesmo configuram crimes contra a paz pública.

Caso 1. Três jovens do bairro Tijucalcolocaram fotos segurando revólver ou apontando as armas para a cabeça de algumas pessoas, no site de relacionamento Orkut. Numa das fotos havia a frase – “do jeito que os PM’s vier (sic) eles voltam”. A página foi retirada do ar. Entre os três estava um adolescente de 17 anos e dois jovens, T.S.S., de anos e J.A.A., de 18 anos.
O caso em questão trata-se de incitação ao crime, presente no artigo 286do Código Penal Brasileiro que diz “Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena – detenção de três a seis meses, ou multa”. Os jovens estão publicamente instigando as pessoas pelo site relacionamento Orkut a cometerem crimes, e as estimulando ao confronto com a Polícia Militar, o que configura um crime contra a paz pública. Ressalta-se que o menor é inimputável e os outros dois jovens sãoimputáveis, passíveis de penalidades penais.

Caso 2. Um documentário exibe mulheres que confessam que abortaram seus próprios filhos, que se vangloriam desta conduta criminosa e que dizem dela não se arrependerem.
O caso em questão trata-se de apologia a fato criminoso, presente no artigo 287 do Código Penal Brasileiro, pois provocar aborto em si mesma, ou com seu consentimento configura fatotípico, presente nos artigos 124, 125, 126, exceto quando a gravidez resultar de estupro ou se o aborto for necessário para salvar a vida da mãe. Ao buscarmos fundamento na Constituição Federal Brasileira o crime narrado afronta o preceito legal da inviolabilidade do direito à vida presente no artigo 5º do referido diploma legal.

Caso 3. Uma jovem de 23 anos criou uma comunidade no Orkut chamada“GatoNet”, com 222 membros, em que se discute métodos de obter sinal de TV a cabo sem pagar e explica as supostas vantagens do sistema. No texto de descrição da comunidade, a jovem diz “viva aquele dinheirinho que sobra do pagamento da GatoNet e que dá para comprar pipoca e se deliciar com a programação”.
O caso em questão trata-se de incitação ao crime presente no artigo 286 do Código PenalBrasileiro, que é incitar publicamente a prática de um crime. Pois, a conduta da jovem a criar a comunidade no Orkut é de estimular, instigar a prática de um crime a outras pessoas, ou seja, o furto de sinal de TV a cabo. A instigação à prática do delito somente ganha importância penal quando feita publicamente, ou seja, de modo a atingir várias pessoas, em lugar público ou de acesso ao público. Não seriaconduta típica a incitação feita em particular, de um amigo para outro, por exemplo.
Importante informar que há um entendimento de que obter sinal de TV a cabo sem pagar é uma conduta que constitui um ato ilícito civil e não um ilícito penal. Pois, o princípio da legalidade estabelece que somente a conduta expressamente prevista em lei pode ser considerada como crime. Ainda, veda-se a analogia inmalam partem, não podendo o intérprete tipificar fatos por semelhança. Diante disso, tem-se por inadmissível a equiparação dos sinais de TV a cabo ao conceito legal de energia elétrica ou outra que tenha valor econômico, ou outras hipóteses às descritas no § 3º do art. 155 do CP. Caso contrário, estar-se-ia instituindo um novo fato típico sem previsão legal.

Caso 4. “A Marcha Global da Maconha(GMM, do inglês Global Marijuana March) é um conjunto de eventos que ocorre anualmente em diversos locais do mundo. Ela se trata dos eventos relacionados á Maconha que ocorre no primeiro domingo de maio. Marchas, reuniões, caminhadas, concertos, festivais, mesas de debate, entre outros. No Brasil, o ato acontece desde 2002, nas praias do Rio de Janeiro.
O caso em questão é um tanto um...
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