Crime contra a paz pública

DISCIPLINA: Estudo dos Crimes em Espécie II
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Sobre os crimes contra a paz pública, previstos nos artigos 286 a 288 do Código Penal, responda as questões que se seguem.

1. Analise cada um dos fatos abaixo, à luz do Código Penal e da Constituição, considerando se os mesmo configuram crimes contra a paz pública.

Caso 1. Três jovens do bairro Tijucal colocaram fotos segurando revólver ou apontando as armas para a cabeça de algumas pessoas, no site de relacionamento Orkut. Numa das fotos havia a frase – “do jeito que os PM’s vier (sic) eles voltam”. A página foi retirada do ar. Entre os três estava um adolescente de 17 anos e dois jovens, T.S.S., de anos e J.A.A., de 18 anos.
O caso em questão trata-se de incitação ao crime, presente no artigo 286 do Código Penal Brasileiro que diz “Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena – detenção de três a seis meses, ou multa”. Os jovens estão publicamente instigando as pessoas pelo site relacionamento Orkut a cometerem crimes, e as estimulando ao confronto com a Polícia Militar, o que configura um crime contra a paz pública. Ressalta-se que o menor é inimputável e os outros dois jovens são imputáveis, passíveis de penalidades penais.

Caso 2. Um documentário exibe mulheres que confessam que abortaram seus próprios filhos, que se vangloriam desta conduta criminosa e que dizem dela não se arrependerem.
O caso em questão trata-se de apologia a fato criminoso, presente no artigo 287 do Código Penal Brasileiro, pois provocar aborto em si mesma, ou com seu consentimento configura fato típico, presente nos artigos 124, 125, 126, exceto quando a gravidez resultar de estupro ou se o aborto for necessário para salvar a vida da mãe. Ao buscarmos fundamento na Constituição Federal Brasileira o crime narrado afronta o preceito legal da inviolabilidade do direito à vida presente no artigo 5º do referido diploma legal.

Caso 3. Uma jovem de 23 anos criou uma comunidade no Orkut chamada