Crime contra administração publica

Páginas: 8 (1889 palavras) Publicado: 26 de setembro de 2011
Crimes contra a Administração Publica
Jorge Davi F. de Carvalho¹
Aluno do curso de Direto da FBB 9º semestre
Nesse título o Direito Penal busca a proteção dos bens dos bens jurídicos e interesses da Administração Pública, ditando tipos penais garantistas do patrimônio, das relações públicas e do interesse público. Administração pública como um conjunto órgãos e entes que produzem atividades doEstado e que auxiliam as instituições nas funções de governo, organizando as finalidades públicas, as quais produzem bens e utilidades públicas, como o ensino público, a segurança pública, a saúde pública, calçamento de ruas, coleta de lixo, etc.
O Estado sob o ponto de vista estático e abstrato, merece proteção para a garantia das suas condições existenciais, ora sejam formais ou materiais, orasejam de tutela individual ou coletiva. Verifica-se em tais condutas típicas a proteção da Administração Pública ou do Estado Administrativo.Tais infrações penais tipificadas visam então a garantia da segurança jurídica e da ordem administrativa do estado, tutelando interesses supra-individuais, para que dentro de uma regularidade pública possa garantir a educação, segurança, saúde, seguridadesocial, patrimônio, enfim, todas as garantias sociais. Buscando atingir as finalidades ao que o Estado se propõe, vem destarte a estabelecer normas a respeito de sua própria organização, regulando relações com os seus súditos aplicando tais normas penais e promovendo o que elas visam, protegendo e zelando pela sua obediência.Os tipos penais encontrados neste título tutelam o Estado como pessoajurídica e ente abstrato, compreendendo os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na consecução do bem comum. Por razão teleológica do Estado e conseqüentemente a consecução do bem comum, criam-se normas penais protetivas de seus interesses. Para isso, tem ele que buscar a realização de tais finalidades, que em síntese se reduzem à preservação da independência no exterior e à manutenção da ordemno interior.
A administração pública aqui penalmente protegida, não restringe-se somente o sentido estrito e técnico, na qual significa o conjunto de órgãos, os quais tem a responsabilidade de desenvolver os serviços públicos. A administração é recepcionada num sentido amplo, com atividade funcional do Estado, em todos ossetores que venham a exercer o poder público. Quando se fala em proteção à administração pública, verificamos que os tipos penais têm como objetividade jurídica o interesse da normalidade funcional, a legalidade, o prestígio e a lisura da administração pública. Proteção esta, materializada pela exteriorização das vontades individuais e coletivas, onde o Estado assume a tutela de seus indivíduos e deveassim também se auto proteger.
A administração pública é considerada um aparelhamento constituído pelo Estado para satisfazer o bem comum, sendo então o Estado uma síntese de todos, garantindo um estado justo e igualitário se faz necessário a sua ininterrupta proteção.
Encontramos no Código Penal a tutela do Estado nacional eestrangeiro, nas condutas dos que se relacionam com o Estado, como seus funcionários, particulares, e as relações com a justiça e com a administração das finanças públicas, ou seja, onde houver o desempenho da atividade pública se buscará a proteção penal.

O Estado ao tutelar à proteção da Administração Pública, tem o poder-dever de apurar as irregularidades relacionadas com o exercício de suasatividades, onde tal apuração compreende a apreciação do ilícito, a fixação dos limites da responsabilidade, e se necessário à imposição de sanção.
Finalmente cumpre observar, que não obstante as normas penais protegerem a administração pública, nada impede que se a infração for cometida por funcionário, tal venha a receber de forma independente pena criminal, disciplinar, ou cível, podendo em...
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