Crianças abandonadas no brasil

Páginas: 28 (6811 palavras) Publicado: 29 de setembro de 2012
A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

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Introdução

A proteção da criança e do adolescente e de seus direitos no Brasil é fato recente, com afirmações somente a partir da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Antes dela, iniciativas caritativas, filantrópicas, correcionais-repressivas, assistencialistas e paternalistas de atendimento ou acolhimentodos ‘menores’, mais podem ser conhecidas como registros de uma história de desproteção1.

A Carta Constitucional também é responsável pela maioridade do Município, que ganha o status de ente federativo, pessoa autônoma no conjunto da Federação2, que assume a responsabilidade pela coordenação em nível local e a execução direta das políticas e programas de atendimento dos direitos da criança e doadolescente, em parceria com o Estado e as entidades não-governamentais, e através da implantação de instrumentos para efetivação dos novos princípios da infância e da juventude: notadamente da descentralização político-administrativa e participação da população na formulação das políticas e no controle das ações3.

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Toda criança e adolescente é sujeito de direito, pessoa em condiçãopeculiar de desenvolvimento, credora da prioridade absoluta e da proteção integral e especial afirmada na Lei4.

Com o Estatuto da Criança e do Adolescente surgem os Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – municipais, estaduais e nacional -, e o Conselho Tutelar - apenas na esfera municipal -, obrigatórios em todo Município5.

A história da infância e adolescência brasileira,as mudanças de conteúdo, método e gestão6 na área de proteção à criança e ao adolescente são situações que merecem ser compreendidas para o planejamento das políticas públicas municipais.

Descoberta da infância, desvalor e abandono

Até o século XVII a infância ainda não havia sido descoberta; assim que a criança deixava os cueiros, passava a usar roupas de adultos de sua condição7, sendo que,no Brasil, a criança escrava, a partir dos sete anos de idade, já passava a exercer serviços regulares de aprendiz para ressarcir as despesas que ocasionava ao seu senhor, o que não inibia de receber castigos corporais, indispensáveis no sistema escravista8.

Ao ser descoberta, destacada da categoria dos adultos, a criança passou a ser compreendida por sua incapacidade social de não ser, nãoter, não poder, concebida na condição de dependente, pessoa de menor valor, com definição

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negativa9. Daí por que, “Etymologiquement, (criança – pessoa até 18 anos de idade) vient du latin infans signifiant ”10 (quem não fala).

No Brasil, após a frustada tentativa de dominação, civilização, controle e cristianização das crianças silvícolas11 - papel blanco -, bastante proliferada aescravidão negra, que trouxe ao país mais de 4 milhões de escravos, surgem, já no início do século XVIII, as crianças abandonadas nas ruas das cidades que, expostas às intempéries, faleciam até devoradas por animais12.

Rodas dos Expostos, caridade, filantropia e municipalização

Diante do elevado índice de mortalidade infantil – o que durou até o início do século XX -, conhecida a experiência dePortugal, com fundamento na piedade e caridade, em 1726 instala-se uma Roda dos Expostos junto à Santa Casa de Misericórdia de Salvador, mantida com subsídios do rei de Portugal. A Roda, que tem origem nos mosteiros e conventos medievais com absoluto regime de clausura, era peça cilíndrica que, presa à parede ou muro da instituição e girando sobre um eixo central, permitia a troca de objetos e decorrespondência sem qualquer visualização do mundo exterior. Nas Santas Casas, acreditando-se pudessem ser criadas e educadas na fé cristã, passaram a servir ao abandono de crianças, além de preservar a identidade do abandonante13.

Desde a Carta Régia (1693) a Câmara Municipal, forma de organização com profunda influência no sistema de poderes da colônia, órgão de poder local composto de...
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