Cria O E Extin O

Criação e extinção

A sociedade de economia mista só pode ser criada após lei autorizadora, por exigência expressa da Constituição Federal (artigo 37), do Decreto-lei nº 200/67 e do artigo 236 da Lei das Sociedades por Ações.

Anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, havia dúvida se existia necessidade de lei para criar a sociedade economia mista ou se bastava apenas sua edição para autorizar a criação da entidade.

Com o advento da referida emenda, de acordo com a nova redação do artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal, passou a ser exigida lei específica apenas para a criação de autarquia, mas não para a criação de sociedade de economia mista. Para essa última, a edição de lei continua sendo necessária apenas para autorizar a sua criação, e não para criá-la.

Com a nova redação, passou a dispor o artigo 37, XIX, da Constituição Federal, in verbis:
"XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"
Maria Sylvia Z. Di Pietro elucida com proficiência a questão, in verbis:
"A Emenda Constitucional nº 19/98 corrigiu uma falha do artigo 37, XIX, que exigia lei específica para a criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação. O dispositivo era criticado porque, em se tratando de entidades de direito privado, como a sociedade de economia mista, a empresa pública e a fundação, a lei não cria a entidade, tal como o faz com a autarquia, mas apenas autoriza a criação, que se processa por atos constitutivos do Poder Executivo e transcrição no Registro Público" (Obra citada, pág. 383).
Para a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista ou para participação do capital destas em empresas exclusivamente privadas, é necessária, também, autorização legislativa, conforme determina o artigo 37, XX, da CF.

Cumpre observar que a sociedade de