Criação de um empresa

Páginas: 7 (1703 palavras) Publicado: 20 de março de 2013
Na criação de uma empresa a escolha da forma jurídica da sociedade vai determinar o seu modelo de funcionamento desde o arranque e tem implicações, tanto para o empresário como para o futuro empreendimento.
A opção por um determinado estatuto jurídico, deve ser tomada de modo a valorizar os pontos fortes da futura empresa, tendo no entanto em atenção, as características que melhor se adaptem àsexpectativas de desenvolvimento.
Na sua opção por qualquer das formas jurídicas de sociedade, deve ter em conta o seguinte: * O património que pretende afectar à sociedade; * A responsabilidade por dívidas sociais: património pessoal ou património da sociedade; * E ainda se pretende exercer a sua actividade sozinho ou com outros sócios.
1 – Modalidades de Empresas * Empresário emnome individual * Sociedade por Quotas  * Sociedade Unipessoal por Quotas  * Sociedade Anónima  * Outros Tipos de Sociedades Empresário em nome individual1- Pedido de Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação - se pretender inscrever-se no Registo Comercial com firma diferente do seu nome civil completo ou abreviado (D.L. nº 129/98, de 13 de Maio).2- Declaração de Início deActividade e Inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas - Registo Nacional de Pessoas Colectivas  RNPC.3 - Registo Comercial (Publicidade à situação jurídica - Conservatória do Registo Comercial).4 - Comunicação ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.5 - Inscrição do empresário na Segurança Social
(Identificar o empresário como beneficiário da SegurançaSocial -CRSS).6 - Inscrição da empresa individual na Segurança Social
(Identificar a empresa como contribuinte da Segurança Social - CRSS).Tipos de Sociedades:  Sociedade por Quotas * O capital social mínimo é de 5.000 Euros; * O capital social está dividido em quotas e a cada sócio fica a pertencer uma quota correspondente à entrada; * Os sócios respondem solidariamente pelas entradasconvencionadas no contrato social; * Não são admitidas contribuições de indústria; * Nenhuma quota pode ser inferior a 100 Euros;
Só o património social responde pelas dívidas da sociedade; * A firma deve ser formada pelo nome ou firma de todos ou alguns dos sócios, por denominação particular ou por ambos, acrescido de "Limitada" ou "Lda"Se pretende constituir uma sociedade nos CFE – Centrosde Formalidades das Empresas, tenha em atenção que todos os actos neles iniciados devem ser neles concluídos.  Sociedade Unipessoal por Quotas * Constituída por um único sócio, pessoa singular ou colectiva, que é o titular da totalidade do capital social (mínimo = 5.000 Euros); * Também pode resultar da concentração das quotas da sociedade num único sócio, independentemente da causa daconcentração; * A firma da sociedade deve ser formada pela expressão "Sociedade Unipessoal" ou "Unipessoal" antes da palavra "Limitada" ou "Lda"; * Só o património social responde pelas dívidas da sociedade. Se pretende constituir uma sociedade nos CFE – Centros de Formalidades das Empresas, tenha em atenção que todos os actos neles iniciados devem ser neles concluídos.  Sociedade Anónima * Ocapital social é dividido em acções e cada sócio limita a sua responsabilidade ao valor das acções que subscreveu; * Todas as acções têm o mesmo valor nominal, que não pode ser inferior a 1 cêntimo; * O valor nominal mínimo do capital é de 50.000 Euros;
Não são admitidas contribuições de indústria; * A firma deve ser formada pelo nome ou firma de um ou alguns sócios ou por denominaçãoparticular ou ainda pela reunião de ambos, ao que acresce a expressão "Sociedade Anónima" ou "SA"; * A sociedade anónima não pode ser constituída por um número de sócios inferior a 5, salvo quando a lei o dispense.Se pretende constituir uma sociedade nos CFE – Centros de Formalidades das Empresas, tenha em atenção que todos os actos neles iniciados devem ser neles concluídos.
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