CREDITO TRIBUTARIO

Páginas: 10 (2313 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Conceito: decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. (art. 139 CTN)
A obrigação principal é a de pagar o tributo ou pena pecuniária. O crédito tributário, constituído pelo lançamento tributário, converte essa obrigação ilíquida em líquida e certa, exigível na data ou no prazo da lei.

 Lançamento tributário:
Compete privativamente à autoridadeadministrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor aplicação de penalidade. (art.142)
A atividade administrativa é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena deresponsabilidade funcional.

 Modalidades de lançamento: O lançamento pode ser classificado de acordo com o grau de colaboração do contribuinte ou responsável.
o Lançamento de ofício ou direto
o Lançamento por declaração ou misto
o Lançamento por homologação

 Lançamento de ofício ou direto – O sujeito passivo não tem deveres de colaboração com a administração; o sujeito ativo possui todosos dados necessários para efetuar o lançamento.
Ex: IPTU, auto de infração, declaração de IRPF (malha fina)

 Lançamento por declaração ou misto – O sujeito passivo presta a declaração ou informação e a Fazenda Pública efetua o lançamento, e só então o sujeito passivo efetua o pagamento ou tenta impugnação caso não concorde com a exigência.
Ex: quando o passageiro chega de um voointernacional, faz uma declaração de bagagens (mercadorias importadas) para que o fiscal possa efetuar o lançamento.

 Lançamento por homologação – a legislação transfere ao sujeito passivo as funções de apurar e antecipar o montante devido sem prévio exame da autoridade administrativa. É uma forma de pagamento antecipado sujeito à condição posterior da homologação, que poderá correr de forma expressa outácita (a homologação tácita ocorre depois de transcorrido o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador).
Ex: IPI, ICMS, IR.

 Aplicação da Legislação Tributária:
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada ou modificada. Quanto à parte procedimental relacionada à apuração e fiscalização, deveráser observada a legislação vigente na data do lançamento.
A lei tributária somente retroagirá nas hipóteses previstas no art. 106.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe dedefini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

 Alteração da Legislação Tributária:
O lançamento devidamente notificado ao sujetiopassivo poderá ser modificado por:
- impugnação do sujeito passivo;
- recurso de ofício;
- iniciativa da própria autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e naforma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou...
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