Credito tributário

Páginas: 16 (3946 palavras) Publicado: 20 de abril de 2011
Credito Tributário
O crédito tributário corresponde ao direito do Estado de exigir o tributo, ou seja, de exigir o objeto da obrigação tributária principal do sujeito passivo. Este direito do Poder Público decorre da realização do fato gerador por parte do sujeito passivo. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-sea relação jurídica tributária. Essa relação, de acordo com que já foi estudado, será entre a pessoa política competente para arrecadar o tributo (sujeito ativo) e a pessoa que realizou o fato gerador ou que tem responsabilidade de recolher o tributo (sujeito passivo direito ou indireto devedor da obrigação tributária). O sujeito passivo deve entregar determinada quantia ao sujeito ativo, quetem o direito de exigi- la.

Constituição do crédito tributário
Para que seja possível a cobrança do crédito tributário, é necessário a comprovação de sua existência. Todo aquele que é credor , quem tem direito a receber uma obrigação, deve possuir provas de existência de seu direito. Geralmente , essa prova se faz por meio de um título ou documento
Em relação ao crédito tributário, omesmo acontece com o Estado: a partir do momento em que o sujeito passivo realiza o fato gerador da obrigação tributária, o Poder Público irá aplicar a lei exigindo o crédito correspondente à obrigação. Para tanto, a obrigação do contribuinte e o respectivo direito do Estado devem ser documentados.
Lançamento Tributário

De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), entende-sepor lançamento o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. Pelo lançamento, que é da competência privativa da autoridade administrativa tributária, se constitui ocrédito tributário. Caso não realize esse procedimento, seus servidores ficam sujeitos à responsabilidade funcional. No lançamento, a lei aplicável é aquela da data da ocorrência do fato gerador, no entanto, a aplicação de penalidades prevalece o princípio da lei mais benéfica ao contribuinte. Como o crédito tributário é constituído com o lançamento, a partir do momento da notificação feita ao sujeitopassivo, somente pode ser modificado nas seguintes situações:
a) impugnação do sujeito passivo;
b) recurso de ofício;
c) iniciativa da própria autoridade administrativa.
Existem três modalidades de lançamento:
a) de ofício
b) por declaração
c) por homologação.
Lançamento de ofício (direto)
A autoridade realiza todo o procedimento administrativo, obtém as informações erealiza o lançamento, sem qualquer auxílio do sujeito passivo ou de terceiro. Exemplos mais comuns: IPTU e IPVA. Características: a) de iniciativa da autoridade tributária; b) independe de qualquer colaboração do sujeito passivo.
Lançamento por declaração (misto)
O sujeito passivo presta informações à autoridade tributária quanto a matéria de fato; cabendo a administração pública apurar omontante do tributo devido. Exemplo: apuração do imposto de importação decorrente de declaração do passageiro que desembarca do exterior. Características: a) o sujeito passivo fornece informações à autoridade tributária; b) a autoridade tributária lança após receber as informações.
Lançamento por homologação (auto lançamento)
O sujeito antecipa o pagamento em relação ao lançamento, sem prévioexame da autoridade tributária. Ficando a declaração sujeita a confirmação posterior da autoridade administrativa. Exemplos: IR, ICMS, IPI e ISS. Características:
a) sujeito passivo antecipa o pagamento;
b) não há prévio exame da autoridade tributária;
c) a autoridade tributária faz a homologação posterior;
d) pode ocorrer homologação tácita, não confirmação após 5 anos.

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