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MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART

1. PREENCHIMENTO E INFORMAÇÕES GERAIS

1.1 - FINALIDADE

a) Do Manual: Este Manual visa instruir o preenchimento correto do formulário de ART dentro da jurisdição do CREA-SC. b) Da ART : Atender o que preceitua a Lei 6.496/77 e Resoluções do CONFEA, dando melhor oportunidade aos profissionais de registrar nos CREAs suas obras ou serviços, cargos ou funções visando o cadastramento de seu Acervo Técnico e a caracterização da Responsabilidade Técnica específica de suas atuações em obras ou serviços da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e demais profissões afins regulamentadas pelo Sistema CONFEA/CREAs.

1.2 - LEGISLAÇÃO

A legislação que atualmente regulamenta a Anotação de Responsabilidade Técnica de todo e qualquer contrato de obra ou serviço, escrito ou verbal é a abaixo relacionada:

- Lei nº 6.496 - de 7 de dezembro de 1977; - Resolução nº 425 – de 18 de dezembro de 1998.

1.3 - ESTRUTURA

A ART deverá ser feita no Conselho Regional da jurisdição em que for realizada a obra/serviço ou, cargo/função técnica.

1.4 – PROCEDIMETNOS PARA CADASTRO DA ART Para cadastrar uma ART junto ao CREA-SC, o profissional deverá preencher o formulário de ART em 4 vias, não esquecendo das assinaturas e entregar em um dos postos de atendimento (Sede, Inspetorias ou Postos avançados) ou enviar via CORREIO (Ver item 1.4.1). Ao entregar junto aos postos de atendimento os formulários de ART's devidamente preenchidos e assinados, onde será providenciada conferência quanto; Preenchimento; Registro profissional contratado (deverá estar em dia com as anuidades); Registro empresa executora (deverá estar em dia com as anuidades); Vinculo profissional/empresa (deverá existir ART de cargo e função); Controles Específicos (Limite de Obras, Caldeiras, Elevadores .....) Não detectada nenhuma irregularidade, a ART será