CRC Curso Sobre A Lei 12

LEI 12.973/14 - ALTERAÇÕES
IRPJ, PIS/PASEP, COFINS, CSLL

OBRIGATORIEDADE DE CONTABILIDADE
O Código Civil Brasileiro - Lei 10.406/2002, versa sobre a obrigatoriedade da escrituração contábil, para o empresário e para a sociedade empresária:

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária SÃO OBRIGADOS A
SEGUIR UM SISTEMA DE CONTABILIDADE, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. ATENDIMENTO AO FISCO

Para ficar em dia com os Fiscos federal, estadual e municipal, o contribuinte precisa ser cuidadoso para evitar irregularidades fiscais, atendendo as leis e regulamentações.
Com a informatização da Receita
Federal, da Receita Estadual e da
Municipal os controles passaram a ser cada vez mais rigorosos.

CONTRIBUINTES DO IRPJ
As Pessoas Físicas

SÃO

As Pessoas Jurídicas

CONTRIBUINTES
As Empresas Individuais

As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não nos
Fonte: Art. 2º e 146 RIR/99

órgãos competentes.

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FATO GERADOR
O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza.
• (CTN – art. 43 da Lei 5.172/66)

Em relação às Pessoas Jurídicas, a ocorrência do fato gerador se dá pela:

Obtenção de resultado positivo (lucros) em suas operações industriais, mercantis ou de prestação de serviços;
Dos acréscimos patrimoniais decorrentes de ganho de capital (Receita não
Operacionais).

RELAÇÃO ENTRE FISCO E CONTRIBUINTE
A tributação existe para que a união, estados e municípios possam pagar os gastos com saúde, segurança, educação, etc.

Outro detalhe importante existente, é que ninguém paga imposto espontaneamente. O próprio nome imposto já caracteriza a obrigatoriedade. RELAÇÃO ENTRE FISCO E CONTRIBUINTE
IMPOSTOS x ARRECADAÇÃO

SONEGAÇÃO

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Nas empresas a quem