CR Dano Moral 21E

Páginas: 11 (2526 palavras) Publicado: 4 de maio de 2015
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE - SP





Feito nº
Requerente: Arielcio de SOUZA
Requerida: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO




A Fazenda Pública do Estado de , por seu Procurador de Estado, nos autos da ação em epígrafe, em trâmite por este r. Juízo e Vara respectiva, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformado com arespeitável sentença, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fundamento no disposto no artigo 4º da Lei 12.153/2009 combinado com as disposições do Código de Processo Civil e da Lei 9.099/95 (art. 27 da Lei 12.153/2009), pelas razões de fato e de direito a seguir alinhadas.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos processos em trâmite nas turmas recursais dos juizadosespeciais cíveis do Estado de São Paulo, nos quais tenha sido estabelecida controvérsia sobre prescrição do fundo de direito dos processos envolvendo URV, até o julgamento final da Reclamação n. 013656, em despacho proferido pelo relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, motivo pelo qual requer-se o sobrestamento do feito.



Termos em que,
p. deferimento.

LOCAL E DATA.


NOME DO ADVOGADO
OABRAZÕES DE RECURSO


Feito nº
Comarca de ____________
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de
Recorrido: ARIELCIO DE SOUZA


COLENDA TURMA RECURSAL,

ÍNCLITOS JULGADORES


Trata-se de demanda ajuizada por servidor público estadual visando a obtenção de provimento jurisdicional que obrigue o Estado de São Paulo a incorporar aos respectivos vencimentos a diferença resultante da conversão dosvencimentos vigentes em março de 1994 em URV, bem como a proceder ao pagamento das diferenças vencidas daí decorrentes.

Sobreveio a sentença, que julgou procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento no valor de R$ 28.960,00 ( vinte e oito mil, novecentos e sessenta reais), devendo o credito ser atualizado a partir do ajuizamento da ação pelo IPCA.

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

O Superior Tribunalde Justiça, nos autos da Reclamação n. 013656, em despacho proferido pelo relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, determinou a suspensão dos processos em trâmite nas turmas recursais dos juizados especiais cíveis do Estado de São Paulo, nos quais tenha sido estabelecida controvérsia sobre prescrição do fundo de direito dos processos envolvendo URV, até o julgamento final da reclamação.REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111 DE 25 DE MAIO DE 2010


Parte autora é servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A Lei complementar Estadual nº 1.111 de 25 de maio de 2010, que entrou em vigor em 01/07/2010, (texto no site www.al.sp.gov.br), reestruturou a carreira do Quadro de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com Plano de Cargos e Carreiras,Vencimentos e Salários.

A reestruturação promovida pela lei, nos termos do decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 561.836 – RN), apresenta-se como extintitivo do direito do autor.
- "O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito àpercepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.
(...)
Por sua vez, a incorporação do índice de 11,98%, ou do eventual índice obtido por processo de liquidação, não poderá subsistir quando a remuneração do servidor tiver sofrido uma reestruturação financeira que inviabilize a sua perpetuação, tal como verificado, à guisa de ilustração, no caso da lei que criou o subsídio como forma deretribuição no âmbito do Ministério Público da União e da Magistratura
da União. " (Pleno do eg. STF: RE 561.836 -Rel. Min. LUIZ FUX, j. 26-9-2013)." (Pleno do eg. STF: RE 561.836 -Rel. Min. LUIZ FUX, j. 26-9-2013).


- "As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no...
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