CR 1746794800 SP 1263838502639

PODER J U D I C I Á R I O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA
REGISTRADO{A) SOB N°

ACÓRDÃO

'01834967'
Vistos,

relatados

e

discutidos

estes

autos

APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 174.679-4/8-00, da Comarca
POÁ, era que são apelantes e reciprocamente
ANTÔNIO CARDANHA

(E OUTROS) e DALCI GUMIERO

apelados JOSÉ PEREIRA DE ALELUIA

ACORDAM,
Tribunal

de

em

Justiça

Quinta do apelados

de de CLÁUDIO

(E OUTRA)

sendo

(E OUTROS):

Câmara

Estado

de

de

Direito

Privado

do

São

Paulo,

proferir

a

seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O

julgamento

teve

Desembargadores OLDEMAR AZEVEDO

a

participação

(Presidente, sem voto),

CARNEIRO e SILVERIO RIBEIRO.

São Paulo, 23 de julho de 2008.

CARLOS ÇIAftffSSÒ SANTOS
Relator

dos
DIMAS

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

1

Secretaria Judiciária
Serviço de Processamento do 3o Grupo de Câmaras de Direito Privado
Pátio do Colégio, n° 73 - 4o andar - salas 411/415 - São Paulo - SP

Voto n.° 4144
Apelação com revisão n.° 174.679.4/8-00
Apelantes/Apelados:

CLÁUDIO

ANTÔNIO

CARDANHA

e

OUTROS

(autores) DALCI GUMIERO e OUTROS (réus)
Compromisso de Compra e Venda - Anulação de Negócio Jurídico

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO
JURÍDICO - DOLO E SIMULAÇÃO - INOCORRÊNCIA.
A celebração de compromisso de compra e venda não registrado, por si só, não autoriza a anulação da posterior venda e compra de imóvel, principalmente pela inexistência de vício do consentimento ou de má-fé do terceiro.
RECURSO IMPROVIDO.

Ao relatório da r. sentença acrescenta-se que a ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por CLÁUDIO ANTÔNIO CARDANHA e
OUTROS contra DALCI GUMIERO e OUTROS foi julgada improcedente, condenando os autores ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em "...em: R$ 100,00 (cem reais) aos