Crítica aos artigos 27 do código penal brasileiro e 228 da constituição federal

Páginas: 4 (825 palavras) Publicado: 23 de abril de 2013
Crítica aos artigos 27 do Código Penal Brasileiro e 228 da Constituição Federal

“Menores de dezoito anos

(CPB) Art. 27: Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitosàs normas estabelecidas na legislação especial. (ECA)

(CF) Art. 228: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”

O que vemos no caput doart. 27 do nosso Código Penal Brasileiro e 228 da Constituição Federal, nos trás à tona um tema muito polêmico e que hoje é alvo de muitas críticas sociais e políticas: a imputabilidade penal. Emdesacordo com os referidos artigos, grande parte da sociedade vem se mostrando insatisfeita com a legislação brasileira. A cada dia que se passa, presenciamos fatos, vivenciamos tristes experiências e vemosa imprensa (sensacionalista ou não) noticiando atos infracionais absurdos cometidos por adolescentes (compreendidos com idades entre 12 e 17 anos) . Acredito que esses atos ocorrem pela certeza daimpunidade contra os próprios infratores penais. Sabemos também que muitos outros jovens assumem crimes por outras pessoas (essas com idade superior a dezoito anos), pelo mesmo motivo, livrando assim overdadeiro criminoso da punição mais severa que nosso Estado permite, qual seja a privação da liberdade.

Todos nós sabemos que o Código Penal contém as sanções mais rígidas do nosso ordenamentojurídico, pois tutela, não somente, mas como fator primordial, nosso bem mais valioso, denominado vida. Porém esse Código vem se mostrando ineficaz quanto a esse aspecto. Tanto é que hoje tramita noCongresso Nacional uma proposta de revisão e alteração do nosso atual Código Penal. As leis são mutáveis, assim como a sociedade. E essas leis devem caminhar lado a lado com as mudanças sociais. Porém oque vemos é um grande atraso das leis para com a transformação da sociedade. A sociedade se transforma a passos largos enquanto as leis apenas engatinham.

Ao falarmos de revisões e alterações...
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