CRÉDITOS FISCAIS DO IPI

Páginas: 21 (5001 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
VERITAE
ESPECIAL TRIBUTOS
Orientador Empresarial
CRÉDITOS FISCAIS DO IPI
PRINCIPAIS REGRAS DE APROVEITAMENTO
Por Wagner da Costa Marçal*
Junho 2006
VERITAE
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*Wagner da Costa Marçal é bacharel em Direito pela
USU/RJ. Auditor, Advogado,
Consultor Tributário e Pós-Graduando em Direito Tri
butário pela ESA – Escola
Superior de Advocacia-OAB/RJ. Atua há 21 anos na á
rea tributária.Ministrou diversos
Cursos Preparatórios para Fiscal de Rendas, ICMS/IP
I/ISS e Direito Tributário na
Faculdade Cândido Mendes, CRC – Conselho Regional d
e Contabilidade, Faculdade
Moraes Júnior, Sindicato dos Contabilistas do RJ, I
OB – Informações Objetivas,
CDL/RJ - Clube dos Diretores Lojistas, IVAR – Insti
tuto do Varejo e Analisys Consult
Consultoria Empresarial. Atuou como Analista eCons
ultor Tributário na Petrobrás.
Contacto:
wagnercostamarcal@bol.com.br
VERITAE
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APRESENTAÇÃO
Para a confecção deste trabalho, foi empreendida um
a análise e pesquisa nos DIP’s já emitidos e
que tiveram enfoque sobre o assunto, na legislação,
propriamente, ou seja, no RIPI – Regulamento
do Imposto Sobre Produtos Industrializados e TIPI –
Tabela de Incidência do IPI, nas Leis nº9.363/96 9.779/99, 10.276/01, 10.637/02, além de u
ma série de outros atos menores, tais como
AD’s – Atos Declaratórios – ADN’s – Atos Declaratór
ios Normativos, IN’s -Instruções
Normativas, Portarias, Soluções de Consultas, e etc
...
Não pretendemos esgotar o assunto, haja vista a sua
complexidade, mas tão somente consolidar as
orientações contidas nos DIP’s Tributários já emiti
dos, nosatos legais, na doutrina, e na
jurisprudência atualmente vigentes.
Wagner Marçal
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CRÉDITOS FISCAIS DO IPI
PRINCIPAIS REGRAS
DE APROVEITAMENTO
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. FATO GERADOR
3. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
4. CRÉDITOS DO IPI
4.1 - Princípio da Não-Cumulatividade
4.2 - Créditos Básicos
4.3 - Créditos pela aquisição de produtos de não co
ntribuintes
(Art. 165 do RIPI/02)
5.OPTANTES PELO SIMPLES
6. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO
6.1 - Direito ao Crédito
6.2 - Procedimentos
7. RETORNO DE MERCADORIAS NÃO ENTREGUES
8. CRÉDITO SOBRE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZA
ÇÃO DE PRODUTOS
IMUNES, ISENTOS, OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO
9. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS
10. OUTROS CRÉDITOS
11. ESTABELECIMENTO COMERCIAL – EQUIPARAÇÃO À INDUS
TRIAL
12. FORMALIDADES OBRIGATÓRIAS13. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – PIS E COFINS (ART.17
9 DO RIPI/02).
14.
INAPLICABILIDADE DO DIREITO AO RESSARCIMENTO
15. CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO
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16. ANULAÇÃO DO CRÉDITO
17. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS
18. CRÉDITOS REMANESCENTES - RESSARCIMENTO
19. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DCTF
20. JUROS COMPENSATÓRIOS
21. CONCLUSÃO
1. INTRODUÇÃO
O atualmente denominado IPI, correspondeao antigo
Imposto de Consumo que foi instituído
através da Lei 4502/64. Apesar da Lei 4502/64 dispo
r sobre o Imposto de Consumo, ela também é
aplicável ao IPI visto este manter a mesma sistemát
ica do anterior. O Decreto Lei 34/66 fêz as
adaptações do Imposto de Consumo ao IPI.
É um imposto seletivo, em função da essencialidade
dos produtos, sendo certo que deverá,
obrigatoriamente, sernão-cumulativo. A Constituiçã
o atribuiu à União competência para instituir o
Imposto sobre Produtos.
Assim, o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializa
dos é um imposto federal, hoje regulamentado
pelo Decreto 2637/98.
É um tributo de competência da União, real e indire
to, onerando o consumo de produtos, bens e
mercadorias. Tem como uma das características o car
áter regulatório, umavez que está
excetuado do princípio constitucional da anteriorid
ade, podendo ter suas alíquotas aumentadas
no decorrer do próprio exercício fiscal, por meio d
e Decreto do Presidente da República,
funcionando também como instrumento de política fis
cal e tributária., exercendo assim, uma
função chamada parafiscal.
2. FATO GERADOR
O fato gerador do IPI está descrito no Art. 46 do C...
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