Crédito tributário

Páginas: 7 (1573 palavras) Publicado: 17 de maio de 2011
CRÉDITO TRIBUTÁRIO

A LEI DESCREVE A HIPÓTESE EM QUE O TRIBUTO É DEVIDO. É A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CONCRETIZADA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PELA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SURGE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, VALE DIZER, O VÍNCULO JURÍDICO POR FORÇA DO QUAL O PARTICULAR SUJEITA-SE A TER CONTRA ELE FEITO UM LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EM FACE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O ESTADO AINDA NÃO PODE EXIGIR OPAGAMENTO DO TRIBUTO. TAMBÉM EM FACE DAS CHAMADAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, NÃO PODE O ESTADO EXIGIR O COMPORTAMENTO A QUE ESTÁ OBRIGADO O PARTICULAR. PODE, ISTO SIM, TANTO DIANTE DE UMA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, COMO DIANTE DE UMA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA, QUE POR ISTO FEZ NASCER UMA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, FAZER UM LANÇAMENTO, CONSTITUIR UM CRÉDITO A SEU FAVOR. SÓ ENTÃO PODERÁ EXIGIR OOBJETO DA PRESTAÇÃO OBRIGACIONAL, ISTO É, O PAGAMENTO.

O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PORTANTO, É O VÍNCULO JURÍDICO, DE NATUREZA OBRIGACIONAL, POR FORÇA DO QUAL O ESTADO (SUJEITO ATIVO) PODE EXIGIR DO PARTICULAR, O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL (SUJEITO PASSIVO), O PAGAMENTO DO TRIBUTO OU DA PENALIDADE PECUNIÁRIA (OBJETO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL).

LANÇAMENTO

OCORRIDO O FATO GERADOR, TAL COMODESCRITO NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FORMA-SE A RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. O FATO GERADOR DÁ ORIGEM À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONFORME DISPÕE O CTN: “COMPETE PRIVATIVAMENTE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO, ASSIM ENTENDIDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TENDENTE A VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE, DETERMINAR A MATÉRIATRIBUTÁVEL, CALCULAR O MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO, IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO E, SENDO O CASO, PROPOR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE CABÍVEL”.
O lançamento constitui o crédito tributário, dotando-o de exigibilidade. Essa atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

O ato que faz aparecer o crédito é um ato simplesmente declaratório daexistência daquele direito.
Embora o CTN disponha que o lançamento é ato privativo da administração, na maioria das espécies tributárias é o próprio contribuinte que tem o dever de identificar o fato gerador, aplicar a norma e proceder ao pagamento sem que tenha havido qualquer interferência da Fazenda Pública. Isso ocorre apenas nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.

Olançamento, em determinados casos, deve ser formalizado em um documento. Poderá ser um auto de infração, auto de lançamento, notificação fiscal de lançamento e até mesmo poderá ser materializado em um carnê de pagamento, como ocorre com o IPTU. A forma é irrelevante, o que importa é ser previamente notificado, sob pena de nulidade, por vício formal do crédito tributário.

MODALIDADES DE LANÇAMENTOLANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO: exige a colaboração do contribuinte, impondo-lhe a lei o dever de informar à autoridade administrativa todos os fatos que sejam relevantes para a apuração do crédito tributário. Ver artigo 147. É com base nos dados apresentados que a autoridade administrativa calcula o montante do tributo devido e depois notifica o contribuinte para que este proceda ao pagamentoou apresente defesa. A notificação é indispensável para legitimar o crédito que foi apurado.
Esta modalidade de lançamento é pouco usual no Rio Grande do Sul. O pagamento do imposto de transmissão causa mortis é lançado por declaração porque a lei dispõe que o contribuinte deve fornecer à Fazenda Pública Estadual os elementos necessários para a apuração da base de cálculo do imposto, que é ovalor venal dos bens, apurado mediante avaliação procedida pela Fazenda Pública ou avaliação judicial.

LANÇAMENTO DE OFÍCIO: No lançamento de ofício todas as providências necessárias à constituição do crédito tributário estão a cargo da administração, cabendo à autoridade administrativa verificar a ocorrência do fato gerador, apurar o montante do tributo devido e notificar o sujeito...
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