Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento

Páginas: 7 (1532 palavras) Publicado: 5 de abril de 2013
1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique.
R: Ato é o resultado final de uma sequência realizada por um indivíduo. Norma é uma forma abstrata de regular uma ação, ou seja, uma regra de conduta. Já o procedimento é a sequência de ações que gera um ato. O lançamento tributário pode serqualificado com um ato, uma norma ou um procedimento. No entanto, no art. 142 do Código Tributário Nacional, trata o lançamento como “procedimento administrativo”, que, de acordo com o Dr. Paulo de Barros Carvalho, é insustentável, visto que trata o lançamento ora como ato, ora como procedimento, ora como ambos. Assim, conclui-se que lançamento tributário é um ato jurídico administrativo, haja vista quetrata-se de aplicação concreta da norma, ao qual gerou uma obrigação entre sujeito ativo e passivo, ou seja, crédito tributário, com as determinações da obrigação.

2. É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração?
R: De acordo com Código Tributário Nacional, olançamento se apresenta em três espécies: lançamento por homologação, lançamento de ofício e lançamento por declaração. Contudo, ao verificarmos o conceito de lançamento, não seria correta tal afirmativa, pois o lançamento, nada mais é, do que um ato da administração. Assim, de acordo com o Dr. Paulo de Barros Carvalho, as três espécies de lançamento descritos no CTN, nada mais são do que procedimento.Entretanto, ao meu ver, o lançamento de ofício é forma de lançamento, visto que é o ato jurídico da administração e não dependerá de qualquer outro ato. Já o lançamento por homologação e o lançamento por declaração somente há um ato da administração depois de um ato do indivíduo.

3. Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributárianascer antes do crédito tributário?
R: De acordo com a teoria declaratória, a legislação é aplicada retroativamente, ou seja, na data em que o evento ocorreu. Já a teoria constitutiva do crédito tributário ocorre com o relato do evento, sendo ato pretérito. Em melhores palavras do Dr. Paulo de Barros Carvalho “o enunciado do antecedente da norma individual e concreta que analisamos se constitui comofato ao descrever o evento”. Na minha opinião o crédito tributário nasce com a obrigação, mas não após, mas no mesmo momento, pois nascendo uma obrigação, onde há um sujeito ativo (credor) e um sujeito passivo (devedor), nasce igualmente e ao mesmo tempo o crédito tributário.

4. Que significa “constituição definitiva do crédito”? Quando se dá: (i) na ocorrência do evento tributário, (ii) nadata do vencimento, (iii) na lavratura do lançamento, (iv) no ato da efetiva notificação, (v) na decisão administrativa de última instância, (vi) no momento da inscrição do crédito na dívida ativa ou (vii) no trânsito em julgado de decisão judicial? (Vide anexos I e II).
R: A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a notificação do lançamento tributário. Portanto, a constituição sedará no ato da efetiva notificação da lavratura do lançamento.

5. Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o seu débito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos quaisquer não recolhe o montante devido. A Fazenda Estadual de São Paulo encaminha a declaração do contribuinte para inscrição na dívida ativa, para posterior execução fiscal. Uma vez que não há controvérsiano que tange à obrigação de prestar o tributo ou ao quantun devido pela empresa, não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício. A Fazenda, na ação de execução impõe penalidades que entende cabíveis, além dos juros de mora. No seu entender, é correto o procedimento do Fisco? (Vide anexos III e IV)
R: De acordo com a atual jurisprudência o procedimento do fisco é correto, pois o...
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