Crédito fiscal e falência

Páginas: 8 (1893 palavras) Publicado: 16 de abril de 2013
1. Código Tributário Nacional, art. 187.

O art. 76 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (11.101/05) regula o Princípio da Unidade e da Indivisibilidade do Juízo Falimentar, onde haverá um juízo único competente para conhecimento e julgamento de todas as causas que envolverem a massa falimentar.
O Código Tributário Nacional (CTN), em seus arts. 186 e 187, excetua a regra supracitada,podendo ser exigido em juízo próprio, diferente do juízo falimentar, e destaca a preferência do crédito tributário, onde pode-se observar que, a partir da interpretação correlacionada desses dois dispositivos, o crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo aqueles provenientes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho.
Outra exceção a preferência do crédito tributário se dá noscasos em que na falência houverem créditos extracontratuais, quantias passíveis de restituição e créditos que possuírem garantia real (até o limite do valor do bem gravado).
Dessa forma, a cobrança do crédito tributário não se submete ao concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial ou extrajudicial, inventário ou arrolamento, passando a versar preferencialmente apenassobre as pessoas jurídicas de direito público interno.
O concurso de preferência, previsto no caput do art. 187 do CTN, o qual fora repetido pelo parágrafo único do art. 29 da Lei de Execução Fiscal (6.830/80), cabe apenas nas hipóteses de falência do comerciante e de execução coletiva do devedor civil insolvente. Nesses casos, as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal podem promoverexecuções individuais sem se sujeitarem ao concurso universal.
Segue redação do art. 187, CTN.
“Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I– União;
II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;
III – Municípios, conjuntamente e pro rata”.
No caso de devedor solvente, a Fazenda Pública deverá se ater as regras do Código de Processo Civil (CPC), as quais estão inseridas nos arts. 612 e 711 do referido código.
Tomando por base a inteligência desses dois arts., a jurisprudência vem decidindo no sentido de quenão havendo execução prévia e sendo o bem a ser leiloado o mesmo sobre o qual recaia penhora, não poderá se falar em direito de preferência da União sobre os demais entes políticos.
Entretanto, a União deverá protestar pela preferência de seu crédito, sob pena de perdê-lo em caso de inércia, quando a execução promovida pelo estado ou município chegar a fase de arrematação antes daquela que foraajuizada pela União.


2. Lei de Execução Fiscal

A Lei 6.830/88, conhecida como Lei da Execução Fiscal (LEF) dispõe prioritariamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, que é formada pelo conjunto de créditos líquidos e certos que compõem o chamado Ativo Permanente.
Conforme mencionado no tópico anterior, o art. 29 da LEF tem a mesma inteligência do art. 187 doCTN, a saber:
“Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União e suas autarquias;
II - Estados, Distrito Federal e Territóriose suas autarquias, conjuntamente e pro rata;
III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata”.
Não querendo repetir o que já foi dito, convém dizer que o citado art.29 impede que a Fazenda Pública entre com seu crédito no concurso de credores, seja de devedor civil ou devedor comerciante, isto é, em processos de insolvência civil ou falimentar. Impedindo, da mesma forma, a...
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