CPI como instrumento de apuração de corrupção

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO Como instrumento de apuração da corrupção

Anny Isabelly Mendes Ray Matrícula: 1410089-0

Novembro/2014 Fortaleza, CE

Anny Isabelly Mendes Ray

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO Como instrumento de apuração da corrupção

Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação na disciplina de Elaboração do Trabalho Cientifíco, à Professora Luciola Lima Caminha Pequeno

Novembro/2014 Fortaleza, CE

1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA

A Comissão Parlamentar de Inquérito é uma ferramenta institucional de investigação e apuração de denúncias pelo Poder Legislativo. Composta por um grupo selecionado de parlamentares que atuam em nome da respectiva instituição, fiscalizando e investigando a gestão do bem público sobre fato determinado e evidências de fato ilegal. Determinada comissão se adentra nas atribuições do legislativo. Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. É uma comissão temporária destinada a proteger a coletividade, por isso a necessidade de um prazo. O Direito constitucional brasileiro carece do desenvolvimento de institutos como a Comisão Parlamentar de Inquérito, levando em conta seus poderes para-judiciais, acrescentando-os como instrumentos de