Cpc 20

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 04/2009 Prazo: 10 de abril de 2009 A Comissão de Valores Mobiliários – CVM submete, em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), à Audiência Pública, nos termos do art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a minuta de Deliberação que referenda o Pronunciamento CPC 20 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis intitulado “Custos de Empréstimos”. Esse Pronunciamento Técnico dá orientação sobre o tratamento contábil aplicável aos custos de empréstimos. O conteúdo desse Pronunciamento está integralmente fundamentado no IAS 23 - Custo de Empréstimos, e não modifica substancialmente o tratamento dado no Brasil aos custos de empréstimos, inclusive a Deliberação CVM 193/96. A principal característica discutida trata da contabilização dos custos de empréstimos referentes à obrigatoriedade de capitalização desses custos quando diretamente atribuíveis à aquisição, construção ou produção de um ativo qualificável para esse fim, por se admitir que eles fazem parte do custo de obtenção desses ativos. Caso os empréstimos não sejam diretamente atribuídos aos ativos qualificáveis, a contabilização de seus custos dá-se diretamente como despesas no resultado do período em que são incorridos. O custo do capital próprio, também fonte de financiamento de ativos qualificáveis, não é tratado no Pronunciamento, tendo em vista o não reconhecimento contábil do custo de oportunidade do capital próprio. A minuta do Pronunciamento CPC 20 – “Custos de Empréstimos” contém referências a outros pronuncimentos do CPC que não foram ainda emitidos ou mesmo colocados em audiência pública. Cabe ressaltar que esta é uma situação transitória e que não irá afetar a aplicação deste pronunciamento, tendo em vista que o CPC irá emitir e a CVM irá referendar, ainda em 2009 para vigência em 2010, todos os pronunciamentos citados na minuta, bem como os outros pronunciamentos necessários para que seja alcançada a plena convergência com as