cotas raciais.

Páginas: 11 (2604 palavras) Publicado: 5 de maio de 2014
Cotas


5. As ações afirmativas e sua constitucionalidade

Após tecermos algumas considerações acerca dos aspectos éticos e econômicos do preconceito brasileiro, mister se faz tratarmos das ações afirmativas (conceito, objetivos e outros) e sua constitucionalidade. As ações afirmativas também são denominadas como discriminações positivas. Para conceituá-las, far-se-á uso da definição deações afirmativas elaborada pelo ministro do STF Joaquim Barbosa Gomes[9]:

“Atualmente, as ações afirmativas podem ser definidas como um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com vistas ao combate à discriminação racial, de gênero, por deficiência física e de origem nacional, bem como para corrigir ou mitigar os efeitos presentes dadiscriminação praticada no passado, tendo por objetivo a concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação e o emprego.”

Quanto aos objetivos, pode-se dizer que as ações afirmativas: - revestem-se de caráter de exemplaridade, isto é, elas motivam e demonstram o senso inclusivo que o modelo propõe, além de simbolizarem o reconhecimento oficial da existênciade práticas segregatórias e da imprescindibilidade de sua extirpação; - transformam o fim das desigualdades em algo necessário e culturalmente aceito; - coíbem o preconceito no presente, mas também resgatam o grupo social historicamente excluído, colocando um fim na “discriminação estrutural”, que tende a perpetuar o processo de exclusão; - produzem um fortíssimo instrumento de mobilidade socialascendente, trazendo um impacto positivo nos grupos sociais que delas se beneficiam.

Em face disso, compreendemos que as ações afirmativas são exemplos nítidos de correção no plano prático do princípio da igualdade perante a lei (formal). A simples premissa de que a lei não deve discriminar os indivíduos não é suficiente para fazer com que a igualdade material e de oportunidades exista empadrões aceitáveis. Essa é uma realidade bem clara em todo o continente latinoamericano.

Mesmo com tantos motivos razoáveis para que as discriminações positivas efetivamente existam, elas são passíveis de algumas críticas. As contestações em relação às ações afirmativas se baseiam em dois argumentos fortemente questionadores. De um lado, as ações afirmativas são contestadas pelos “conservadores”, queentendem que sua instituição fere o princípio da isonomia, pois cria artificialmente situações de “igualdade”. Coloca-se a palavra igualdade entre aspas porque, na verdade, o que esses indivíduos afirmam é que ocorre justamente o contrário, isto é, as ações afirmativas geram desigualdades formalizadas pela lei, o que, segundo eles, jamais poderia ocorrer, em virtude de se estar violando oprincípio da igualdade no seu sentido formal (“todos são iguais perante a lei”). Cita-se como exemplo desse desrespeito à igualdade, sob o ponto de vista dos “conservadores”, a adoção de políticas de cotas raciais, visto que elas discriminam as pessoas não pertencentes ao grupo étnico protegido pela lei.

Um documento importante que contraria esse entendimento é a Convenção Internacional sobre aEliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil no final da década de 1960, que expressa a eticidade e constitucionalidade da implementação de ações afirmativas, demonstrando que elas não violam o princípio da igualdade, mas, muito pelo contrário, reforçam-no no seu aspecto material[10]:

“Art. 1º. 4. Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadascom o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdade fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em conseqüência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos...
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