corte indevido de serviços telefonicos

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE - SP.

Petição Inicial com pedido URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA

Fulano (qualificação), via de seu advogado adiante assinado, procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c DANOS MORAIS, decorrente de Ato arbitrário, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de: RÉU TELEFÓNICA BRASIL S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.157/0001-62, com o endereço na Avenida Engenheiro Luiz Berrini, nº 1376- Cidade Moções- São Paulo-SP, CEP 04571-936, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:

I - FORO COMPETENTE

A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso trazido a baila.

II - D O S F A T O S

O Autor há vários anos é cliente da requerida, através do contrato NRC, contrato este referente a uma linha telefônica residencial de nº (16), instalada na Rua........., Jardim Bela Vista, nesta cidade, linha esta à qual possuí além do plano básico de assinatura o serviço de internet denominado “SPEED”, e o serviço Super DDD 15 PREMIUM, conforme se constata nas contas de telefone enviadas pela requerida, documentos em anexo.

Ocorre que no dia 09 de março