Corte imediato no fornecimento dos serviços públicos essenciais.

Páginas: 14 (3310 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2012
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CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ

CURSO DE DIREITO


TONY WANARDO BARBOSA GALINDO



O CORTE IMEDIATO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS
















JOÃO PESSOA
2012
TONY WANARDO BARBOSA GALINDO








O CORTE IMEDIATO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONSIDERADOS ESSENCIAISProjeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como requisito obrigatório para a elaboração da Monografia e conclusão da disciplina supra.










JOÃO PESSOA
2012
SUMÁRIO

1INTRODUÇÃO................................................................. 04
2 JUSTIFICATIVA.............................................................. 00
3 PROBLEMA...................................................................... 00
4 OBJETIVOS...................................................................... 00
4.1Geral............................................................................... 00
4.2 Específicos..................................................................... 00
5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA.......................................... 00
6 METODOLOGIA................................................................. 00
8 CRONOGRAMA................................................................. 00REFERÊNCIAS...................................................................... 00














1 INTRODUÇÃO

A Constituição Cidadã de 1988 foi pródiga em estabelecer direitos aos cidadãos e, conseqüentemente, obrigações ao Estado. Essas obrigações abrangem atividades relacionadas à segurança, à saúde, à educação, à assistência social, para citar apenas algumas. Para cumpri-las, necessita o Estado de meios financeiros, quedevem provir da sociedade como um todo.
Em nosso modelo constitucional, em que as atividades empresariais, por determinação contida nas normas relativas à ordem econômica e financeira, são relegadas à iniciativa privada, os recursos públicos advém, basicamente, das receitas derivadas, que são angariadas dos diversos membros da sociedade. Daí surge a questão da partilha, dentre os membros dasociedade, dos recursos necessários à consecução dos vários objetivos a que o Estado se propõe. E a forma como essa partilha é efetivada caracterizará um sistema tributário como justo ou não.
Com o intuito de limitar o poder de tributar, o próprio Constituinte de 1988 estabeleceu o norte a ser seguido pelo Estado, devendo o mesmo observar os freios ali estabelecidos. No tocante à forma comoos recursos devem ser retirados dos particulares, se sobressaem os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da seletividade. Os dois primeiros visam a distribuir, eqüanimamente, os sacrifícios de cada um, na medida de suas forças. O segundo, tendo em vista a essencialidade dos bens, visa onerar menos aqueles mais essenciais, justamente aqueles consumidos pela camadas mais pobres dapopulação.
É natural que os membros da sociedade rejeitem essa contínua retirada de riqueza, por parte do Estado, havendo mesmo autores que entendem as normas de imposição fiscal como normas de rejeição social. Contudo, pelo fato de haver sanção para o não cumprimento das mesmas, poucos membros da sociedade aventuram-se nessa tortuosa empreitada. Aqueles que optam por essa via, todavia,dispõem de dois caminhos distintos: utilizar-se de vácuos legais ou omissões normativas, e com isso minimizar ou anular a tributação ou cometer algum tipo de fraude, com o mesmo objetivo. No primeiro caso, teremos a denominada elisão fiscal; no segundo, evasão fiscal, em que pese existir certa confusão conceitual sobre os dois vocábulos.
Entre a elisão que, em princípio, seria ato lícito,...
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