Corretor de Imoveis

Páginas: 14 (3356 palavras) Publicado: 28 de fevereiro de 2014

ROTINAS IMOBILIÁRIAS

Atividades

1 Qual a lei que regulamenta a profissão dos Corretore de Imóvel?
RESPOSTA – A lei que regulamentou a profissão dos corretores de imóvel foi a LEI 4.116/62, pois, até o ano 1962 não existia na lei uma regulamentação para o individuo exercer a profissão de corretor de imóvel, com o surgimento da lei o individuo deveria primeiramente inscrever-se junto aoCRECI.
2- Qual é a lei que está em vigor e que rege a profissão de Corretor de Imóvel?
RESPOSTA – A lei que esta em vigor e rege a profissão de corretor de imóveis é a Lei Nº 6.530/78.
3- Qual o Decreto que regulamentou a lei que atualmente rege a profissão de Corretor de Imóveis?
RESPOSTA – O Decreto que regulamentou a lei que atualmente rege a profissão de corretor de imóvel é o decreto n.81.871/78 de 29 de junho de 1978.

DECRETO LEI Nº 81.871 DE 29 DE JUNHO DE 1978

Regulamenta a Lei N.º 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à Profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo24 da Lei N.º 6.530, de 12 de maio de 1978.
DECRETA:
Art. 1º - O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido:
I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição; ou,
II - ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei N.º 4.116, de 27 de agosto de 1962,desde que requeira a revalidação da sua inscrição.
Art. 2º - Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária.
Art. 3º - As atribuições constantes do artigo anterior poderão, também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis dajurisdição.
Parágrafo Único - O atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica, somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional da jurisdição.
Art. 4º - O número da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica constará obrigatoriamente de toda propaganda, bem como dequalquer impresso relativo à atividade profissional.
Art. 5º - Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação do imóvel anunciado.
Art. 6º - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídaem autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.
Art. 7º - O Conselho Federal de Corretores de Imóveis tem por finalidade orientar, supervisionar e disciplinar o exercício da profissão de Corretor de Imóveis em todo o território nacional.
Art. 8º - O Conselho Federal terá sede e foro naCapital da República e jurisdição em todo o território nacional.
Art. 9º - O Conselho Federal será composto por 2 (dois) representantes, efetivos e suplentes, de cada Conselho Regional, eleitos dentre os seus membros.
Parágrafo Único - O mandato dos membros a que se refere este artigo será de 3 (três) anos.
Art. 10 - Compete ao Conselho Federal:
I - eleger sua Diretoria;
II - elaborar ealterar seu Regimento;
III - exercer função normativa, baixar Resoluções e adotar providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais;
IV - instituir o modelo das Carteiras de Identidade Profissional e dos Certificados de Inscrição;
V - autorizar a sua Diretoria a adquirir e onerar bens imóveis;
VI - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua Diretoria, bem como...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • corretor de imoveis
  • corretor de imóveis
  • corretor de imoveis
  • Corretor de imoveis
  • Corretor de imoveis
  • Corretor de imoveis
  • Corretor de imoveis
  • cORRETOR DE IMOVEIS

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!