correntes da filosofia africana

NOVA LEI
DAS SOCIEDADES UNIPESSOAIS
A Lei 19/12, de 11.06., aprovou o novo regime das S ociedades Unipessoais, permitindo a criação de sociedades com um único sócio, revestind o a modalidade de Sociedade Anónima ou de Sociedade por Quotas.
Em termos de responsabilidade perante os credores, o princípio geral é de que somente o património social da Sociedade Unipessoal responde por dívidas da sociedade. Porém, o sócio único responde subsidiariamente perante os cr edores da sociedade até ao limite do capital social. O sócio único pode ainda responder solidária, subsidiária ou conjuntamente com a Sociedade Unipessoal pelas dívidas sociais at é determinado montante a estabelecer no contrato social a efectivar apenas em fase de li quidação que, no entanto, não pode ser inferior à metade do capital social.
A lei pessoal das Sociedades Unipessoais é a lei an golana, independentemente da nacionalidade do sócio único.
Os benefícios a conceder às pequenas e médias empre sas angolanas somente são aplicáveis no caso do sócio único ter nacionalidade angolana. I. Formalidades / Acto Constitutivo
A sociedade unipessoal pode resultar de acto consti tutivo originário ou por via da transformação de uma sociedade já existente, neste caso através da concentração das participações sociais num único sócio. Em qualquer destes casos, o acto terá que ser reduzido a escrito, registado na competente Conserv atória do Registo Comercial e publicado em Diário da República.
A denominação social deve ser em língua portuguesa ou em qualquer outra língua nacional.
Não são permitidas denominações em línguas estrange iras, salvo se se tratar do nome do sócio ou se for relativa à composição de firmas já anteriormente registadas.
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