Correlação e regressão

Páginas: 31 (7617 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
Referências
.AGUIAR, Afonso Gomes. Lei de responsabilidade fiscal. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004. 572p.
.BEZERRA FILHO, João Eudes. Contabilidade pública. Rio de Janeiro: Impetus, 2004. 325p.
.CARVALHO, José Carlos Oliveira. Orçamento público. Rio de Janeiro: Campus, 2007. 234p.
.GIACOMONI, James. Orçamento público. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
.MACHADO JR., J. Teixeira; REIS,Heraldo da Costa. A lei 4320 comentada e a lei de responsabilidade fiscal . 31. ed. Rio de
Janeiro: IBAM, 2003.
.OLIVEIRA, Regis Fernandes. Curso de direito financeiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. 701p.
.PASCOAL, Valdecir. Direito financeiro e controle externo . Rio de Janeiro: Impetus, 2004. 346p.
.PAZZAGLINI FILHO, Marino. Crimes de responsabilidade fiscal. São Paulo: Atlas,2002, 260p.

1

MÓDULO I: sistema de planejamento
MÓDULO
governamental brasileiro
governamental
O PPA

Ana Paula – EVP
anapaula@euvoupassar.com.br

2

PPA 2012-2015
PPA
LEI Nº 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012:

PLANO MAIS BRASIL

3

Art. 4°:
“Art. 4o O PPA 2012-2015 terá como diretrizes:
I - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais,regionais, étnico-raciais e de gênero;
II - a ampliação da participação social;
III - a promoção da sustentabilidade ambiental;
IV - a valorização da diversidade cultural e da identidade nacional;
V - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;
VI - a garantia da soberania nacional;
VII - o aumento da eficiência dos gastos públicos;
VIII - o crescimentoeconômico sustentável; e
IX - o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia.”

4

PLANO MAIS BRASIL
“Art. 5o O PPA 2012-2015 reflete as políticas públicas e organiza a atuação
governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e
Serviços ao Estado, assim definidos:
I - Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a
entrega debens e serviços à sociedade; e
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: que expressa e
orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação
governamental.
Parágrafo único. Não integram o PPA 2012-2015 os programas destinados
exclusivamente a operações especiais. “

5

Sistema de planejamento
Sistema
governamental brasileiro
governamental
A LDO

6 Vigência da LDO
Para Regis Fernandes de Oliveira (2010,
p.369), citando José Afonso da Silva, tratase de lei anual.
STF: “[...] ordinária vinculação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias a um exercício
financeiro.” (Adin 612/RJ, rel. Min. Celso
de Mello).
7

LOA

8

Princípio do equilíbrio
Equilíbrio formal ≠ equilíbrio fiscal
Equilíbrio formal: Σ receitas + operações decrédito = Σ despesas
Equilíbrio fiscal: os gastos públicos, além da
necessária autorização orçamentária, requerem
respaldo em nível de fluxo de caixa.

9

Omissão constitucional
-Se a carta estadual for omissa, o ente
federativo, obrigatoriamente, deverá adotar
os prazos do ADCT, art. 35, parágrafo, 2° e
incisos?

10

Omissão constitucional
O fato é que se trata de omissãoconstitucional que pode ser “combatida” pelos remédios e/ou ações constitucionais adequados.
Respondendo, então, objetivamente:
-o dispositivo do ADCT, art. 35, parágrafo, 2° e incisos NÃO implica norma constitucional de repetição obrigatória;
-contudo, no tocante à citada omissão, em observância ao preceito da ponderação bens e interesses que norteiam o pacto federativo
brasileiro, resta razoávelaplicação do ADCT, art. 35, parágrafo, 2° e incisos. No caso em tela, infere-se que a norma é de
repetição constitucional facultativa (ou indicada), conforme leciona o querido professor Jorge Hélio.
CONCLUSÃO: o que não pode é o Poder Público quedar sem prazo para elaboração dos projetos de PPA, LDO e LOA. Ressalte-se
que tais leis configuram um conquista histórica, remontando ao século XIII na...
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