Correicao Parcial

DA CORREIÇÃO PARCIAL

Não havendo recurso previsto em lei, os despachos dos Juízes que, por erro ou abuso, implicarem inversão tumultuária do processo comportam correição parcial.

CABIMENTO: Se o promotor requerer ao Juiz a devolução dos autos do inquérito à Polícia, para novas diligências, julgadas imprescindíveis para o oferecimento da denúncia, e o Juiz vier a indeferir o pedido, caberá CORREIÇÃO PARCIAL. Se o juiz inverte a ordem dos depoimentos (testemunha de defesa sendo ouvida antes das arroladas pela Acusação), se o juiz altera a ritualidade do processo, etc, o recurso oponível, à míngua de outro, é a correição parcial.

LEGITIMIDADE: Quem é parte legítima para interpor a correição parcial? O MP, o Defensor, o querelante, o querelado e o curador, inclusive o assistente.

ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIÁ-LA: A competência em SP é da Câmara do Tribunal de Justiça.

É UM RECURSO? Se a correição pressupõe um gravame e, assim como em São Paulo, o órgão ad quem examina o despacho impugnado e sobre ele emite um juízo de valor, determinando que o órgão de 1ª instância o subordine à lei, se respeita o princípio do contraditório, pois às razões do corrigente se opõem as do corrigido, evidência que se trata de um verdadeiro recurso. Anômalo, mas recurso.

PROCEDIMENTO: 1) o prazo para sua interposição é de 10 dias; Em SP diz-se em 5 dias. 2) a petição de interposição deverá ser dirigida diretamente ao Tribunal, com os seguintes requisitos: - exposição do fato e do direito; - razões do pedido de reforma da decisão, - nome e endereço completo dos Advogados do processo, 3) acompanhará a petição o comprovante das custas e do porte de retorno, 4) compete ao corrigente, dentro no prazo de 3 dias da interposição da correição, requerer a juntada aos autos do processo da cópia da petição, do comprovante de sua interposição, bem como da relação dos documentos que a instruíram. 5) Recebida a correição, se não for liminarmente