CORPO DO TEXTO PENAL ATPS ATE ETAPA 2

Páginas: 36 (8771 palavras) Publicado: 5 de abril de 2015
INTRODUÇAO
Com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009, que trouxe importantes modificações no âmbito dos crimes contra a dignidade sexual, é possível verificar que a doutrina de um modo geral tem dado maior importância aos aspectos referentes à tipificação trazidos pela nova lei, em detrimento dos aspectos que se referem à ação penal. Com este estudo, pretendemos demonstrar quais asconsequências mais relevantes dessa modificação na legislação penal no que se refere à persecução criminal nos crimes dessa natureza.

































MEIOS EXECUTORIOS E MEIOS EXECUTORIOS NO CRIME DE ESTUPRO
Inter Criminis – O inter criminis ou “caminho do crime” compreende o conjunto das fases desenvolvidas pelo fato criminoso. Até chegar a fase de consumação o delinqüente realiza umasérie de atos, que se sucedem no desenvolvimento da conduta criminosa, quais sejam: Cogitação, atos preparatórios, atos executórios.

O inter criminis desenvolve-se da cogitação ate a consumação.

ATOS PREPARATÓRIOS
A vontade criminosa exterioriza-se por meios de atos preparatórios e executórios, com vista à consumação. Nos atos preparatórios não existe ainda o crime, portanto a tentativa dependeda realização de atos executórios. Em regra, permanecem os atos preparatórios livres do direito penal, não passam de fatos atípicos. Acaba tipificando excepcionalmente somente em casos autônomos. Como nos casos de “quadrilha ou bando “ (art. 288) , “ incitação ao crime “ (art. 286), “ petrechos para falsificação de moeda “ (art. 291) e outros.


ATOS EXECUTÓRIOS discorre o art. 14 II , inciso IIdo Código Penal: “ Diz- se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente”.

Os atos de tentativa são, obrigatoriamente, atos de execução. Mas, devem ser dotados de duas qualidades: Univocidade e Idoneidade.

Ato idôneo de execução é aquele capaz de lesar o bem jurídico. A idoneidade é aferida diante do caso concreto, devendo o juizcolocar-se na posição do agente e da vitima e examinar o ato se poderia ter eficiência causal em relação ao evento visado.

Ato inequívoco é o que se dirige à lesão do bem jurídico, a produção do evento lesivo. É a revelação do propósito criminoso do agente.


DISTINÇÃO DE ATOS PREPARATÓRIOS E DE ATOS DE EXECUÇÃO

Para poder figurar o ato como executório se faz mister a somatória dos dois requisitos, aidoneidade e inequivocidade. Nelson Hungria já dizia que “ o critério da inequivocidade, por si só é precarissimo: faz de um projeto uma realidade, de uma sombra um corpo sólido.”

A idoneidade destituída da inequívoca intenção criminosa também não caracteriza ato executório. Existem várias teorias que procuram esclarecer a idéia de idoneidade do ato executório, entre as principais, veremos asseguintes:

TEORIA OBJETIVO-FORMAL – (Von Liszt, Frederico Marques e outros) - Ato executório é o que inicia o “ núcleo do tipo” . Exige-se que o agente tenha realizado pelo menos uma parte da conduta típica, ingressando no núcleo do tipo. Nessa teoria inicia-se a execução do homicídio quando o agente começa a matar, do furto quando começa a subtrair e assim por diante.

TEORIA DA HOSTILIDADE AO BEMJURÍDICO – (Mayer, Nelson Hungria e outros) - Atos executórios são aqueles que atacam o bem jurídico, criando uma situação concreta de perigo. Tem de existir o perigo efetivo sofrido pelo bem jurídico.

TEORIA OBJETIVO-INDIVIDUAL – (Wezel, Zalforoni, Pierangelli e outros) - Atos executórios são aqueles que de acordo com o plano do agente, realizam-se no período imediatamente anterior ao começo daexecução da ação típica. Nenhuma dessas teorias resolve integralmente essa questão. É necessário conjuga-los para se obter maiores subsídios para a identificação da idoneidade do ato executório. O critério material é muito vago, ele que analisa a questão sob o prisma do perigo ao bem jurídico, não fixa o momento em que se dá o ataque ao bem jurídico. O critério objetivo formal identifica o...
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