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caso específico da fiscalização orçamentária, seu objetivo primordial será analisar se as metas do orçamento estão sendo atingidas. O parágrafo único do art.70 deixa claro que "deverá prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". O art. também trata de duas espécies de controle: interno e externo. O primeiro está no âmbito de cada Poder. Já o controle externo é de competência do Congresso Nacional com a ajuda do Tribunal de Contas. Estes dois tipos de controle possuem dispositivos mais específicos respectivamente, art. 74, I a IV, CF (interno) e art. 70 a
73, CF (externo). A Constituição Federal de 88 conferiu a comunidade o papel auxiliar de controle da execução orçamentária. Caberá a sociedade fazer denúncias contra irregularidades e ilegalidades perante o TC, art, 74, § 2°, confirmando assim, o caráter da democracia representativa e participativa da atual
Constituição. A análise ao Tribunal de Contas será aprofundada para enfim compreender-se o tema proposto: o controle da execução orçamentária. O TC possui um dispositivo exclusivo para a enumeração de suas competências, art. 71 e seus onze incisos, que devem estar limitadas ao exame da legalidade orçamentária. Sua função precípua é o auxilio ao Poder Legislativo a exercer o controle externo do orçamento Público, ou seja, é um exercício de cunho administrativo. Cabe levantar que em virtude da característica federativa, O TC está presente nos três níveis federados-municipal, estadual e federal. É relevante expor aqui como se dá o controle desses dois “institutos”. Através de um exame inicial realizado pelo TC, que resultará em um parecer a ser emitido ao Congresso Nacional para que este tome medidas cabíveis. Como explica Marcel Waline, tais tribunais julgam apenas as