conversão de separação em divórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARULHOS - SP

Lxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, separado judicialmente, feirante, RG nº xxxxxxxxxxxxxx SSP/SP e do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua das Árvores, nº 73, Parque Continental II, Guarulhos, SP, Cep. 07084-070, por sua advogada infra-assinada, "ut" mandato juntado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, separada judicialmente, nascida em 07/11/1978, filha de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua Jovino da Costa Silva, nº 294, Parque Continental II, Guarulhos, SP, Cep. 07077-180, demais qualificações ignoradas, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Por decisão do MM. Juíz da 3ª Vara da Família de Guarulhos, dentro dos autos do processo nº 1784/09, foi decretada a separação do casal em 25//08/2009, regularmente transitada em julgado, como se vê da averbação lançada no verso da cópia da certidão de casamento que segue juntada (doc.01).

De acordo com a emenda constitucional número 66 não é mais necessário o lapso de um ano da separação judicial do casal para ingresso da conversão da separação judicial em divórcio, todavia, no caso em tela, esse requisito anterior à emenda constitucioanl encontra-se cumprido.

DOS FILHOS:

Dessa união nasceram os filhos:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em 17/09/1994 certidão de nascimento em anexo (doc.02) e;

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nascida em 24/04/1997, certidão de nascimento em anexo (doc.03).

O filho Lxxxxxxxxxxxxx por ocasião da separação ficou com o Divorciando e a filha Kxxxxxxxxxxxxxx fico com a requerida, assim, não havia pagamento de pensão, já que cada parte ficou com um dos filhos.

Apesar do filho Lxxxxxxxxxxxxxxxxx ter atingido a