Convenção de Montego Bay

Disciplina: Direito Internacional Público
Docente: Guilherme Bez Marques eríodo- 6º –Noturno
Trabalho: Estudo Dirigido sobre : Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas de 1.961 e Convenção de Viena Sobre Relações Consulares de 1.963 , III Convenção das Nações Unidas Sobre Direito Do Mar na Cidade de Montego Bay -Jamaica de 1982.
1)Quais as funções das missões diplomáticas e das missões consulares.Diferencie-as.
Após um longo processo relativo à questão das Relações Internacionais, depois de duas convenções internacionais multilaterais surge em 1961 a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, assinada em 18-4-1961, em vigor a partir de 24-4-1964 promulgada no Brasil pelo Decreto n.56.435, de 8-6-1965 onde entre diversas questões foram decididas as funções das missões diplomáticas. Com relação ao artigo terceiro que determina quais ser devem as missões: (1) representar o seu Estado; 2)proteger seus interesses junto ao Estado acreditado; (3)negociar com o governo do Estado Estrangeiro; (4), inteirar-se e informar o seu Estado dos acontecimentos no Estado acreditado; e, ainda, (5) promover e desenvolver a política pública entre os interesses do Estado , é a intermediação entre o Estado acreditado e Estado acreditante.No ano de 1963 foi celebrada a Convenção de Viena sobre Relações Consulares ,estas relações são essenciais para o bom relacionamento entre outros Estados.A Convenção assinada em 24.4.1964, entrou em vigor internacional a partir de 10.03.197 e no Brasil promulgada pelo Decreto n,61.078, de 16-6-1967, as funções consulares, que diferentemente das diplomáticas,elas se baseiam no âmbito administrativo, dentre algumas funções estão : expedir passaportes e documentos de viagem aos nacionais do que envia; agir na qualidade de notário e oficial de registro civil prestar ajuda e assistência aos nacionais, pessoas físicas ou jurídicas do Estado que envia.Portanto as funções consulares tratam de ordem técnica e