Convenções e Acordo coletivo

Páginas: 19 (4558 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
Convenções e Acordo Coletivo de Trabalho
Definições
a) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO: é o acordo de caráter normativo (obrigatório) pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (CLT, artigo 611, “caput”).
b) ACORDO COLETIVODE TRABALHO: é o pacto (acordo) realizados entre uma ou mais empresas com o sindicato da categoria profissional, em que são estabelecidas condições de trabalho, aplicáveis a essas empresas. (CLT, artigo 611, § 1º)
Semelhanças e diferenças
1. ‘O ponto em comum da convenção e do acordo coletivo é que neles são estipuladas condições de trabalho que serão aplicadas aos contratos individuais dostrabalhadores, tendo, portanto, efeito normativo.
2. A diferença entre Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho está nos sujeitos envolvidos:
2.1. O Acordo Coletivo de Trabalho é feito entre uma ou mais empresas e o sindicato da categoria profissional;
2.2. A Convenção Coletiva de Trabalho é feita entre o sindicato da categoria profissional de um lado e o sindicato da categoria econômica do outro.’(Sérgio Pinto Martins)
2.3. Esquematicamente, temos:
Acordo: uma (ou mais) empresa e sindicato
Convenção: sindicato dos empregados e sindicado dos patrões
Considerações gerais
3. A Convenção Coletiva abrange todos os empregados e todas as empresas de um mesmo ramo econômico, numa dada base territorial.
4. Os Acordos Coletivos têm campo de aplicação mais restrito: de um lado, o sindicatoprofissional e, de outro, uma ou várias empresas.
5. O que se pactuar, numa Convenção ou num Acordo, obriga tantos os empregados sindicalizados como aqueles que não o são.
6. Tanto a Convenção quanto o Acordo Coletivo de Trabalho têm prazo de vigência, não podendo este ser superior a 2 (dois) anos (§ 3º do artigo 614 da CLT).
7. Às disposições da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho sesubordinam não apenas os empregados existentes na empresa, mas todos aqueles que nela ingressarem durante aquele prazo.
8. Segundo dispõe o artigo 612 da CLT, somente Sindicatos podem celebrar Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, salvo algumas exceções que abaixo serão mencionadas. Cabe aos sindicatos, portanto, a responsabilidade da iniciativa das negociações, bem como a iniciativa de convocaçãode assembléia geral extraordinária da categoria para tratar especialmente deste assunto, devendo, inclusive, haver quórum.
9. O artigo 613 da CLT dispõe sobre alguns itens que obrigatoriamente deverão constar das Convenções ou dos Acordos Coletivos de Trabalho, devendo os mesmos ser observados:
a) designação dos sindicatos convenentes ou dos sindicatos e empresas acordantes;
b) prazo devigência;
c) categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelas suas normas;
d) condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante a sua vigência;
e) normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;
f) disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus preceitos;
g)direitos e deveres dos empregados e empresas;
h) penalidades para os sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de suas prescrições.
10. As convenções e os acordos coletivos poderão incluir nas suas cláusulas disposição sobre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração no plano da empresa. As determinações daquelas normas coletivasdeverão mencionar a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação. Seria uma forma bastante válida de aproximação do capital e do trabalho, mas na prática tem sido muito pouco utilizada essa orientação. (Sérgio Pinto Martins)
11. O artigo 614 da CLT prevê o prazo e onde (em qual órgão público) deverá ser depositada uma via da...
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