Convenção e acordo coletivo de trabalho

Páginas: 6 (1374 palavras) Publicado: 17 de outubro de 2013
Convenção e acordo coletivo de trabalho

1. CONFLITOS COLETIVOS E FORMAS DE SOLUÇÃO
Para uma melhor compreensão do assunto, ora proposto, necessário se faz, comentar o caminho para chegar a um acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou seja, necessário é tecer comentários sobre o que é um conflito coletivo e quais são as formas de solucionar tais conflitos.
Desta forma, para existir umacordo coletivo, deve necessariamente, existir um conflito coletivo, também denominado controvérsia ou dissídio.
Conflitos, do latim conflictus, tem o significado de combater, lutar, designando posições antagônicas.
Os conflitos coletivos do trabalho podem ser econômicos ou de interesse e jurídicos ou de direito. Os conflitos econômicos são aqueles nos quais os trabalhadores reivindicam novascondições de trabalho ou melhores salários. Já nos conflitos jurídicos tem-se por objeto apenas a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica controvertida, como ocorre na decisão em dissídio coletivo em que se declara a legalidade ou ilegalidade da greve.
São formas de solução de conflitos: autodefesa, autocomposição e heterocomposição.

2. ORIGEM DA CONVENÇÃO E DO ACORDOCOLETIVO DE TRABALHO
Nasceu na Europa e Estados Unidos e desde o início trouxe vantagens para os convenentes, tais como:
1. para o empregador era uma forma de negociação pacífica, sem perigos de ocorrência de greves;
2. para o empregado era o reconhecimento, pelo empregador, da legitimidade e representatividade do sindicato nas negociações, com a consequente conquista de novos direitos para ostrabalhadores;
3. para o Estado era uma forma de não interferência, em que as próprias partes buscavam a solução de seus conflitos, culminando com um instrumento de paz social.
No Brasil, a expressão convenção coletiva surgiu com o Decreto nº 21.761 de 1932, tendo por base a lei francesa de 1919 e possuía efeito normativo para toda a categoria profissional e econômica.
Foi reconhecidaconstitucionalmente, no Brasil, em 1934, e, a partir de então todas as demais constituições brasileiras trataram do assunto.
A Constituição de 1988 reconhece não apenas as convenções coletivas, mas também os acordos coletivos de trabalho, uma vez que as constituições anteriores reconheciam apenas as convenções coletivas, porém, os acordos já aconteciam na prática desde o decreto nº 229/67.

3. CONVENÇÃOCOLETIVA
As negociações em nível de categoria resultam em convenções coletivas de trabalho aplicáveis a todos os empregadores e a todos os empregados, sócios ou não dos sindicatos, do setor de atividade em que a negociação se desenvolver.
Trata-se de um acordo entre sindicato de empregados e sindicato de empregadores.
Outra característica da convenção coletiva é a de produzir efeitos não sópara as partes que a subscrevem, mas também para terceiros.
Entre os diversos aspectos importantes da convenção coletiva, podemos destacar os seguintes:
1. permite ao empregado influir nas condições de trabalho, tornando-as bilaterais;
2. atenua o choque social e reforça a solidariedade do operariado;
3. é uma autêntica fonte do direto do trabalho, com vantagem de não estar atrelada aosinconvenientes da lentidão legislativa, o que redunda em possibilidade de edição célere de novas regras entre os atores sociais;
4. é uma tentativa nobre de reabilitar a dignidade humana, aviltada pelo individualismo jurídico;
Os sujeitos, por excelência, das convenções coletivas são os sindicatos. Mas o § 3º do art. 611 da CLT preceitua:
“As Federações e, na falta destas, as Confederaçõesrepresentadas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações”
Portanto, como a convenção coletiva é um instrumento normativo em nível de categoria, seus efeitos alcançam todos os contratos individuais de trabalho dos empregados das empresas...
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