Convenção coletiva

Páginas: 19 (4716 palavras) Publicado: 26 de outubro de 2011
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Convenções Coletivas de Trabalho > SEAAC-SP 2010

SEAAC-SP 2008/2009 ||
contendo a discriminação da Sociedade, do empregado, das parcelas pagas e dos descontos efetuados, nos quais deveráhaver a indicação da parcela relativa ao FGTS. DESCONTOS SALARIAIS 8. DESCONTO PROPORCIONAL DO DSR As Sociedades somente poderão descontar o DSR na justa proporção de 1/7 ( um sete avos) por dia de ausência injustificada. 9. DESCONTOS VEDADOS Salvo em caso de dolo comprovado, o empregador não poderá descontar dos salários dos empregados os prejuízos que vier a sofrer em razão de roubo, furto ouacidentes que envolverem bens da empresa ou de terceiros. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO 10. SALÁRIOS COMPOSTOS Para os empregados que percebem salários compostos (fixo mais parcela variável), o cálculo da parte variável, para efeito de pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética dasparcelas variáveis recebidas pelo empregado nos últimos doze meses, atualizadas para o mês do pagamento, mês a mês, pelo respectivo IPC/FIPE. 10.1. - O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno, deverá ser feito pelo número de horas realizadas nos últimos doze meses e não pelos valores. 11. SALÁRIO DO PROMOVIDO Promovido empregado para cargo de outro que tenha sido demitido,transferido, aposentado, falecido ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual ao do empregado sucedido, excetuadas vantagens de âmbito pessoal. 12. A.A.S. E R.S.C. As Sociedades deverão preencher os Atestados de Afastamento e Salários e as Relações de Salários de Contribuições, nos seguintes prazos máximos: 12.1.Para fins de auxílio doença: 48 (quarenta e oito) horas; e

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12.2.- Para fins de aposentadoria: 10 (dez) dias. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 13º SALÁRIO 13. PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO A primeira parcela do 13º salário deverá ser paga até, no máximo, 30 de novembro, salvo se o empregado iniciar férias anuais antes desta data, hipótese em que o pagamento deverá ser feito juntamente com o relativo às férias, independentemente de tersolicitado no mês de janeiro. OUTRAS GRATIFICAÇÕES 14. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Para os empregados admitidos até 31 de julho de 2006, o pagamento das férias, exclusivamente quando gozadas, será acrescido de uma gratificação equivalente a: a) 12,50% (doze inteiros e cinqüenta centésimos por cento) sobre o salário base mensal para os empregados que à época da concessão das férias contarem com, no mínimo, 5(cinco) anos de tempo de serviço na mesma sociedade; ou b) 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base mensal para os empregados que à época da concessão das férias contarem com, no mínimo, 10 (dez) anos de tempo de serviço na mesma sociedade. 14.1. – Empregado e empregador, desde que haja consenso entre ambos, poderão optar pela supressão, mediante indenização, do direito à gratificação deférias prevista no “caput”. 14.2. – A indenização prevista no parágrafo imediatamente anterior será de 1 (um) salário nominal para os empregados enquadrados na alínea “a” do “caput” e de 2 (dois) salários nominais para os empregados enquadrados na alínea “b” do “caput”, e deverá ser paga em, no máximo, duas parcelas mensais e consecutivas. 14.3. - A gratificação de que trata a presente cláusula nãointegrará o salário do empregado para qualquer efeito, nem será somada ao salário para efeito do abono de férias de 1/3 (um terço) previsto na Constituição Federal, não se confundindo com este último que continua devido. 14.4. – Dado o caráter indenizatório de que se reveste, o valor pago a título de supressão do direito à gratificação de férias não servirá de base para cálculo de quaisquer...
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