convenção coletiva

Páginas: 9 (2178 palavras) Publicado: 24 de fevereiro de 2015
09/02/2015

|| S I N S A || Convenções Coletivas de Trabalho

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2011/2012
 
SINDICATO  DOS  ADVOGADOS  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO,  CNPJ  n.  31.601.412/0001­00,  neste  ato
representado(a) por seu Diretor, Sr(a). LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA
E
SIND  DAS  SOC  DE  ADV  DOS  EST  DE  SAO  PAULO  E  R  DE  JANEIRO,  CNPJ  n. 62.036.280/0001­45,  neste  ato
representado(a)  por  seu  Presidente,  Sr(a).  GERALDO  BARALDI  JUNIOR  e  por  seu  Vice­Presidente,  Sr(a).  MATHIAS
GEORG HILLEBRAND VON GYLDENFELDT;
celebram  a  presente  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO,  estipulando  as  condições  de  trabalho  previstas  nas
cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA ­ VIGÊNCIA E DATA­BASEAs partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de dezembro de 2011 a 30 de
novembro de 2012 e a data­base da categoria em 1º de dezembro.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
A  presente  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  abrangerá  a(s)  categoria(s)Profissional  Liberal  dos  advogados,  com
abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso SalarialCLÁUSULA TERCEIRA ­ SALÁRIO NORMATIVO 
Fica assegurado aos advogados empregados das Sociedades de Advogados, que trabalham em regime de dedicação
exclusiva, com jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 horas semanais, um salário mínimo mensal de R$ 2.000,00.
Parágrafo único: Na hipótese de legislação estadual superveniente que estabeleça valor superior ao estabelecido nocaput, ficará assegurado aos advogados empregados as Sociedades de Advogados o recebimento do maior valor.
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA ­ REAJUSTE SALARIAL 
Em 1º de dezembro de 2011, as Sociedades de Advogados estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro reajustarão os
salários  dos  seus  Advogados,  no  percentual  correspondente  a  100%  do  INPC  acumulado  entre  1º  de   dezembro  de
2010 e 30 de novembro de 2011, que totalizou o percentual de 6,17 %.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA ­ COMPROVANTES DE PAGAMENTO 
Serão fornecidos, obrigatoriamente, demonstrativos de pagamento de salários, com a discriminação das importâncias
pagas, descontos efetuados e recolhimentos do FGTS
Isonomia SalarialCLÁUSULA SEXTA ­ SALÁRIO ADMISSIONAL DE SUBSTITUTO 
Admitido  o(a)  Advogado(a)  para  preencher  vaga  de  outro  profissional  que  tenha  sido  promovido,  transferido  ou
dispensado,  será  garantido  ao  recém­admitido,  salário  igual  ao  menor  salário  do  cargo  ou  função,  sem  considerar
vantagens pessoais.
CLÁUSULA SÉTIMA ­ SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIAEnquanto perdurar a substituição que tenha caráter meramente eventual o(a) Advogado(a) que exercer a substituição
fará  jus  à  diferença  entre  seu  salário  e  o  do  substituído,  na  proporção  da  duração  da  substituição,  excluídas  as
vantagens pessoais
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculodata:text/html;charset=utf­8,%3Cp%20align%3D%22center%22%20class%3D%22texto%22%20style%3D%22font­family%3A%20Arial%2C%20Helvetic…

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|| S I N S A || Convenções Coletivas de Trabalho

CLÁUSULA OITAVA ­ DA ABRANGÊNCIA 
A  presente  Convenção  abrange,  apenas,  os  advogados  empregados  de    Sociedades  de  Advogados,  como  definidas
pela Lei n.º 8.906, de 04.07.1994, estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro
Parágrafo  único  ­  Estão  excluídos  da  presente Convenção  os  estagiários  e  advogados  associados,  a  eles  não  se
aplicando, consequentemente, as disposições aqui estabelecidas. 
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA NONA ­ VALE REFEIÇÃO 
Deverá  ser  fornecido  vale­refeição  ao  advogado,  empregado  em  regime  de  dedicação  exclusiva,  nos  termos  do...
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