Convenção coletiva

Páginas: 3 (718 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2012
O procedimento é regulamentado pela CLT da seguinte forma:
Art. 612. Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalhos, por deliberação de Assembléia Geral especialmenteconvocada para este fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados daentidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, 1/3 (um terço) dos membros.

Parágrafo único. O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dosassociados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.

Art. 613. As Convenções e os acordos deverão conter obrigatoriamente:
I- designação dosSindicatos convenientes ou dos Sindicatos e empresas acordantes;
II - prazo de vigência;
III - categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;
IV - condiçõesajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;
V - normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivo da aplicação de seus dispositivos;VI - disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;
VII - direitos e deveres dos empregados e empresas;
VIII - penalidades para os Sindicatosconvenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.
Parágrafo único. As Convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas viasquando forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinado registro.

Art. 614. Os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente,dentro de 8 (oito) dias da assinatura da convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Convenção coletiva
  • Convenção coletiva
  • convenção coletiva
  • convenção coletiva
  • convenção coletiva
  • Convenção coletiva
  • Convenção Coletiva
  • Convenção coletiva

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!