Convenção Coletiva e Acordo Coletivo

Páginas: 7 (1570 palavras) Publicado: 27 de agosto de 2015



Histórico das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho.
As modalidades de negociações que originaram as convenções e os acordos coletivos de trabalho, nasceram nos Estados Unidos e na Europa, e desde o princípio trouxeram vantagens para ambas as partes.
Essas vantagens se enquadravam:
1- No âmbito do Estado, buscavam a paz social, ou seja, a não interferência deixava as partes livrespara esforçarem-se pela composição consensual do conflito e chegar a sua plena solução pacifica;
2- Por outro lado, no âmbito do empregador, tentavam não correr o risco de greve, sendo assim, era a forma mais pacifica de negociar;
3- Já no âmbito do empregado, era a aceitação legitima de sua representatividade pelos sindicatos nas negociações. Ainda, conseguindo novos direitos essenciais para seusrepresentados.
Nacionalmente, o termo convenção coletiva originou-se com o Decreto nº 21.761 de 1932, sendo baseada pela lei francesa de 1919 e continha eficácia normativa para uma totalidade de classes profissionais e econômicas.
Sua autenticação constitucional, no ordenamento brasileiro, ocorreu em 1934, posterior a esse evento, as próximas constituições brasileiras sempre contiveram osprincípios do assunto.
Sendo assim, em 1988 com a criação de nossa última Constituição, foi reconhecido não somente as convenções coletivas, mas inclusive os acordos coletivos de trabalho, diferentemente das constituições anteriores que articulavam apenas sobre as convenções coletivas. No entanto, os acordos já eram gerados na prática desde o decreto nº 229/67.
Conforme leciona Maurício Godinho Delgado(Curso de Direito do Trabalho), estas figuras jurídicas são umas das maiores distinções do ramo do Direito do Trabalho em relação às demais ramificações do direito. Isso porque, tendo em vista seu caráter coletivo, quebra-se o paradigma individualista consagrado em nosso ordenamento jurídico, principalmente na esfera cível.
Por fim, nossa Constituição Federal reconhece, em seu artigo 7º, incisoXXVI, a legitimidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho, sendo assim, estes institutos constitucionalmente previstos em nosso ordenamento jurídico.

Convenção Coletiva
A CLT, em seu artigo 611, descreve a convenção coletiva como um acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam as condições de trabalhoaplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
Pode-se afirmar, então, que as convenções coletivas são o fruto de negociações realizadas mediante entes sindicais. Possui, assim, caráter coletivo e genérico.
As regras jurídicas emanadas das convenções coletivas constituem preceitos gerais, abstratos, impessoais, com o foco de normatizar situações futuras.Diante de seu conteúdo, pode-se afirmar que as convenções coletivas se assemelham às sentenças normativas, uma vez que se tratam de diplomas desveladores de normas jurídicas.
Entretanto, sob a seara formal, as convenções coletivas se tratam, basicamente, de acordos de vontades, sejam elas bilaterais ou plurilaterais.
Neste aspecto, podemos destacar a consagração do princípio da autonomia privadanestas relações, uma vez que são as partes que determinam certas condições acerca das relações laborativas.
Ainda, urge salientar a força normativa que emana das disposições oriundas das convenções coletivas. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região já decidiu neste diapasão1, sob os auspícios do que prevê o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Assim, tendo em conta a autonomia davontade, ficam autorizadas às partes que negociem e estabeleçam condições específicas de trabalho.
No entanto, ao tratar da autonomia das partes quando se fala em convenções coletivas, devemos nos atentar aos limites que contornam este instituto. As partes, ao determinar as especificações relativas às condições de trabalho e demais disposições, devem ter como ponto de partida os preceitos...
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