convenção coletiva de padeiro

Páginas: 16 (3803 palavras) Publicado: 4 de novembro de 2014
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:
DATA DE REGISTRO NO MTE:
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
NÚMERO DO PROCESSO:
DATA DO PROTOCOLO:

SP011562/2014
19/09/2014
MR060782/2014
46261.004752/2014-83
18/09/2014

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
SIND DA IND DE PANIFICACAO E CONFEITARIA DE SANTOS, CNPJ n.58.252.370/0001-04, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DIALINO DOS SANTOS ROSARIO;
E
SIND TRABS NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS SANTOS, CNPJ n. 58.255.829/0001-15,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADELSON VILANOVA;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho
previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIAE DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de
2014 a 31 de agosto de 2015 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva
de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadoresnas Indústrias da
Alimentação, plano da CNTI, com abrangência territorial Cubatão/SP, Guarujá/SP, Santos/SP e São
Vicente/SP, com abrangência territorial em Cubatão/SP, Guarujá/SP, Santos/SP e São Vicente/SP.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os integrantes da categoria profissional,quais sejam:
Padeiro, Confeiteiro e Gerente: R$ 1.262,14 (hum mil, duzentos e sessenta e dois reais e
quatorze centavos) por mês.
Demais Profissionais: R$ 869,59 (oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e
nove centavos) por mês.
Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

A partir de 1º de setembro de 2014, os salários dos empregados abrangidos pela
presenteConvenção Coletiva de Trabalho, praticados em 1º de setembro de 2013
serão reajustados pelo percentual de 10% para padeiros, confeiteiros e gerentes,
e 10% para demais profissionais, a título de reajuste salarial, exclusivamente para
os profissionais que recebiam na referida data salário superior ao piso.
PARÁGRAFO ÚNICO: Por intermédio da concessão do reajuste previsto no
“caput” destacláusula, encontra-se cumprida a legislação salarial vigente,
notadamente a Lei nº 8.880/94.

CLÁUSULA QUINTA - COMPENSAÇÕES

Do reajuste concedido na cláusula 1ª serão compensadas as antecipações espontâneas,
legais e compulsórias, concedidas a partir de 1º de setembro de 2013, exceto as que
tenham decorrido de promoções, transferências, equiparações, implemento de idade,
término deaprendizagem e aumento real, nos termos daInstrução Normativa nº 01 do E.
Tribunal Superior do Trabalho.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

As empresas fornecerão aos seus empregados, obrigatoriamente, comprovante de
pagamento, com a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a
identificação da empresa e os recolhimentos doFGTS.

CLÁUSULA SÉTIMA - FORMA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários e/ou vales em moeda corrente,
deverão proporcionar aos empregados tempo hábil para o recebimento no posto bancário,
dentro das jornada de trabalho, quando coincidente com o horário bancário, excluindo-se os
horários de refeição.

CLÁUSULA OITAVA - ADIANTAMENTO SALARIAL(VALE)Ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes, as empresas fornecerão aos seus
empregados um adiantamento salarial (vale) de até 40% (quarenta por cento) do salário
nominal do mês, que deverá ser pago até o 15º (décimo quinto) dia após a data
do pagamento do salário.
Descontos Salariais

CLÁUSULA NONA - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO

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