Convenção 158 da oit

Páginas: 9 (2002 palavras) Publicado: 1 de maio de 2011
DA CONTINUIDADE DA VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO

O texto da Convenção 158 da OIT, já foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n.° 68 de 16 de setembro de 1992, promulgado mediante o Decreto 1.855 de 10 de abril de 1996.
DECRETO Nº 1.855, DE 10 DE ABRIL DE1996.
| |Promulga a Convenção 158 sobre o Término da Relação de Trabalho |
| |por Iniciativa do Empregador, de 22 de junho de 1982. |

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Número 158, da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, foi assinada em Genebra, em 22 de junho de 1982;
Considerando que a Convenção ora promulgada foi oportunamente submetida ao Congresso Nacional, que a aprovou por meio do Decreto Legislativo número 68,de 16 de setembro de 1992;
Considerando que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 23 de novembro de 1985;
Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em epígrafe, em 05 de janeiro de 1995, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 05 de janeiro de 1996, na forma de seu artigo16;

DECRETA:

 Art. 1º A Convenção número 158, da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, assinada em Genebra, em 22 de junho de 1982, apensa por cópia ao presente Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
  Art. 2º Opresente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 10 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.4.1996

Contudo, o Governo, em tentativa de voltar atrás emsua resolução após a aprovação da Convenção 158 da OIT, por sofrer pressões da estrutura capitalista estabelecida, editou o Decreto 2.100/96, denunciando a Convenção e tentando estabelecer sua ineficácia para o ordenamento jurídico pátrio.

Porém, o que se criou foi uma tentativa de calar a sociedade e impedir que soubesse que a Convenção n.° 158 da OIT está, até hoje, em plenovigor.

Explica-se: A Convenção n.° 158 da OIT foi aprovada pelo Congresso Nacional e ao final promulgada pela Presidência da República com a edição do Decreto 1.855/96.

Assim, foram obedecidos os parâmetros legais estabelecidos na Convenção de Viena, o “Código dos Tratados, Acordos e Contratos Internacionais” de plena aplicabilidade no país.As fases ali estabelecidas são claras: assinatura e negociação dos termos da Convenção; Aprovação Congressual; Ratificação e Promulgação, todas, devidamente cumpridas pelo Estado brasileiro.

Portanto, o ato isolado do Governo Fernando Henrique Cardoso ao editar o Decreto 2.100/96, sem cumprimento de qualquer solenidade estabelecida em Lei, não tornou inválida aaplicação da Convenção no Direito do Trabalho no Brasil, sendo medida inócua quanto a vigência da Convenção n.º 158 da OIT.

Tanto é assim, que em fevereiro de 2008, o então Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva, encaminhou re-ratificação da mesma Convenção n.º 158 da OIT para a análise do Congresso Nacional, ao final de tal re-ratificação é que poderá, aí sim, serem...
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