CONTRUÇÃO CIVIL

CONSTRUÇÃO CIVIL
Considerações Quanto ao ICMS
ROTEIRO
1. INTRODUÇÃO
2. CONCEITO DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
3. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
4. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
5. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
6. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
7. CRÉDITOS DO IMPOSTO
8. DOCUMENTOS FISCAIS
9. ENTREGA DE MATERIAIS ADQUIRIDOS DIRETAMENTE NA OBRA
10. LIVROS FISCAIS
11. BASE LEGAL
1. INTRODUÇÃO
Na presente matéria, veremos o tratamento tributário a ser praticado nas operações referentes às atividades ligadas à construção civil, relativamente ao ICMS, no que tange à obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, à incidência ou não do imposto e ao cumprimento das obrigações acessórias.
2. CONCEITO DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Considera-se empresa de construção civil, para fins de inscrição e cumprimento das obrigações previstas na legislação do ICMS, toda pessoa, natural ou jurídica, que executar obras de construção civil ou hidráulica, promovendo a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou em nome de terceiros.
3. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
O imposto incide nas operações efetuadas pelas empresas de construção civil:
- no fornecimento de material, pelo prestador do serviço, na montagem industrial, inclusive conjuntos industriais, nos casos de prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, como definida em lei complementar, inclusive nos casos em que, embora o serviço conste na Lista de Serviços, a natureza do serviço ou a forma como for contratado ou prestado não corresponda à descrição legal do fato gerador do tributo municipal;
- no fornecimento, pelo prestador do serviço, de mercadoria por ele produzida fora do local da prestação, nos casos de prestações de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, em que, por indicação expressa de lei complementar, o fornecimento de materiais se sujeitar à incidência do imposto;
- no fornecimento de casas e edificações