Controle

Texto para Discussão

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Controle interno e auditoria interna na gestão pública municipal: desafios numa visão prospectiva

Edilson Barbosa

INTRODUÇÃO

No momento em que grande questões são colocadas sobre o papel da auditoria nas organizações, questões essas que em muitos casos acabam por promover o reordenamento de suas tradicionais funções, surge um novo nicho de mercado no âmbito das empresas que prestam serviços de consultoria na area de auditoria: às administrações municipais. Como consequência do advento da Lei da Lei de Responsabilidade Fiscal, um grande desafio veio se impor à administração dos governor subnacionais-locais: a estruturação do controle interno face a necessidade de adequação aos limites de gastos impostos pela lei.
Esse desafio se amplia quando considerada a necessidade de adequação da contratação desses serviços à atual capacidade de autofinanciamento dessas entidades, principalmente em função dos limites estabelecidos para a expansão das despesas.
Mesmo quando considerado esse quadro, as perspectivas para a realização dos serviços de auditoria interna nessas entidades são das mais promissoras, principalmente em função da promulgação da Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal, tendo sido verificado o acentuado crescimento da demanda por esses serviços, em contraposição à carência de profissionais realmente capacitados para oferecê-los.

No presente artigo pretendemos discorrer sobre o papel que pode ser desempenhado pelos auditores internos na administração pública, o porque da necessidade de adoção de procedimentos de auditoria nas decisões administrativas, as deficiências históricas dos sistemas de controle na gestão pública (quando existentes), a mudança que pode ser impressa pela auditoria interna na estrutura operacional dessas entidades, e ainda as principais áreas que podem ser exploradas pelos auditores que a ela se lançarem.

3. A EVOLUÇÃO DAS FINANÇAS MUNICIPAIS.
Após a